São Paulo, 17 de agosto de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Senador da República
Assunto: Requerimento da defesa da autonomia e independência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Senhor Senador,
As entidades signatárias, participantes da cadeia produtiva do setor de telecomunicações, vêm, pelo presente ofício, solicitar a atuação imediata do Senado Federal para defender e garantir a autonomia e independência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), ante a ameaça criada pela Representação da então Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCom) do Tribunal de Contas da União – TCU, atual Aud Comunicações que pleiteia a redução do mandato do atual Presidente da Anatel.
Há mais de 25 anos o desenvolvimento do Setor de Telecomunicações deve grande parte do seu sucesso às políticas públicas construídas de forma técnica pela Anatel que, enquanto órgão técnico de Estado, garantiu a segurança jurídica e a coerência normativa necessárias para o atingimento das metas setoriais.
O resultado do modelo de política pública baseado em uma agência autônoma e independente foi a atração, neste período, de mais de um trilhão de reais em investimento, mais de 350 milhões de acessos aos usuários e a geração de mais de dois milhões e quinhentos mil empregos direto sendo um exemplo incontestável de sucesso nacional.
As telecomunicações são serviços essenciais para a população e para a economia brasileira, e com a chegada da tecnologia 5G, que requererá grandes investimentos, nos causa grande apreensão as notícias veiculadas na mídia sobre a possibilidade de redução do mandato do presidente da Anatel.
Consideramos o TCU órgão exemplar de controle, auxiliando o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária do país, entre outros. Porém a decisão sobre o mandato da Presidência da Anatel, conforme definida pelo Senado Federal, no uso de suas prerrogativas privativas, já foi fixada para terminar em 4 de novembro de 2026, onde o próprio legislativo afirmou conhecer, na época de sua indicação, que o pleiteante ao cargo era, desde novembro de 2020, membro titular do Conselho Diretor da Agência, sendo então nesta época sabatinado e aprovado.
Tudo em estrita observância aos ditames da Lei 13.848/2019!
O fato é que uma eventual alteração na decisão desta Casa Legislativa e Poder da República, gerará grande insegurança jurídica e forte ameaça à independência e autonomia da agência reguladora o que seria muito prejudicial para o desenvolvimento do setor em meio a introdução de uma nova tecnologia, 5G, que requer justamente o contrário, isto é, segurança e previsibilidade normativa.
Alertamos ainda, que interrupção de mandato, irá gerar certamente prejuízos às empresas e consequentemente aos trabalhadores, pois as frequentes decisões da Anatel impactam diretamente nas decisões e atividades cotidianas de conectividade. Não podemos ter riscos em atividades.
Por todos os motivos acima é que os signatários do presente ofício pleiteiam a atuação imediata do Senado Federal, em favor de suas prerrogativas privativas, e em garantia e defesa da autonomia e independência da Anatel, enquanto órgão de Estado.
Valemo-nos do ensejo para renovar as expressões do nosso maior apreço e consideração e subscrevemo-nos, atenciosamente,
Vivien Suruagy
Presidente
FENINFRA – Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática
Sinstal – Sindicato Nacional das Empresas Prestadores de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes de TV por Assinatura, Cabo, MMDS, DTH e Telecomunicações
Gilberto Dourado
Presidente
FENATTEL – Federação Nacional dos Trabalhadores de Empresas de Telecomunicações
Ricardo Patah
Presidente
UGT – União Geral dos Trabalhadores
João Diniz
Presidente
CEBRASSE Central Brasileira do Setor de Serviços
Kleber Rezende
Presidente
ABERIMEST Associação Brasileira das Empresas e Profissionais de Engenharia das Comunicações e Infraestrutura.
Ivan Ianelli
Presidente
ABEPREST – Associação Brasileira de Empresas de Soluções de Telecomunicações e Informática
José Roberto Silva
Presidente
CONTCOP – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade
