Q
Logo Manutenção.NET

Desenvolvido por CityPubli

NOTÍCIAS:

A Internet das Coisas (IoT) como pilar fundamental para impulsionar a Indústria 4.0 no Brasil

Por Gabriel Pavão O conceito de Indústria 4.0, ou Quarta Revolução Industrial, há tempos assumiu um papel central nas discussões industriais, inclusive no contexto brasileiro. Desde a sua introdução, o setor pode se beneficiar da ascensão de novas automações e a...

Webinar Manutenção Prescritiva e Indústria 4.0 – Canal VITEK com Júlio Nascif

Webinar Manutenção Prescritiva e Indústria 4.0 – Canal VITEK com Júlio Nascif

AVALIAÇÃO ESTRATÉGICA DA MANUTENÇÃO PELO MÉTODO NPS

Responda a pesquisa e veja em que nível sua empresa está, comparando-se com as principais empresas brasileiras, refletindo sobre os principais temas que afetam o resultado operacional, financeiro e governança das organizações. Com modelagem de questões em base o NPS...

Salesforce marca presença no Web Summit Rio 2024

 Salesforce marca presença no Web Summit Rio 2024 São Paulo, 12 de abril de 2024 - A Salesforce, líder mundial em tecnologia de CRM, anuncia sua participação no Web Summit Brasil 2024, um dos maiores eventos de tecnologia e inovação do mundo. A empresa oferecerá,...

Carros Elétricos no Brasil: Tendência Sustentável ou Moda Passageira?

Carros Elétricos no Brasil: Tendência Sustentável ou Moda Passageira? Alan Lewkowicz*  Um dos assuntos mais comentados no setor automotivo é sem dúvida, o excelente momento dos carros elétricos no Brasil, tanto que este ano já é conhecido como a Era da...

Engenharia e diversidade no metrô de São Paulo

Engenharia e diversidade no metrô de São Paulo *Eng. Civ. Lígia Mackey Em 2018, quando o metrô de São Paulo realizou uma pesquisa sobre o sistema (Caracterização Socioeconômica do Passageiro e seus Hábitos de Viagem), identificou que 57% das pessoas que utilizam o...

Programação da Arena Senac RJ no Web Summit Rio debate inclusão e educação no contexto das novas tecnologias

Programação da Arena Senac RJ no Web Summit Rio debate inclusão e educação no contexto das novas tecnologias Pelo segundo ano, Senac RJ terá uma arena exclusiva com grandes nomes da tecnologia e da inovação. Entre os temas, carnaval e futebol dividem espaço com...

Sistemas de condicionamento de ar e ventilação

Sistemas de condicionamento de ar e ventilação — Procedimentos e requisitos relativos às atividades de construção, reformas, operação e manutenção das instalações que afetam a qualidade do ar interno.   Foi publicada norma ABNT NBR 15848:2024 - Sistemas de...

Confiança da indústria na economia diminui em abril, segundo CNI

Confiança da indústria na economia diminui em abril, segundo CNI Segundo Índice de Confiança do Empresário Industrial, a Indústria percebeu piora das condições atuais e das expectativas da economia em relação aos últimos seis meses   O Índice de Confiança do...

Inspeção termográfica aérea aumenta eficiência e segurança na geração de energia

Inspeção termográfica aérea aumenta eficiência e segurança na geração de energia CGN Brasil utiliza drones equipados com câmeras de visão térmica para monitoramento e detecção de anomalias em seus complexos eólicos e solares No processo de geração de energia elétrica...

Inovação na manutenção de ativos: software de gestão líder de mercado ganha novos recursos

Inovação na manutenção de ativos: software de gestão líder de mercado ganha novos recursos - Fracttal One chega a sua versão mais avançada combinando Inteligência Artificial (IA) e integração empresarial - Um dos recursos de destaque da nova versão da plataforma é o...

Pintura Protetiva Contra Corrosão: Pesquisa mostra melhores práticas.

Participe da pesquisa inédita sobre como o mercado encara e quais são as práticas correntes na Manutenção brasileira e nas melhores empresas quanto ao uso e benefícios da Pintura Protetiva contra corrosão e desgastes associados.
O questionário é bem objetivo e ao terminar de responder você terá acesso ao relatório flash, gratuitamente.

EDP leva projetos inovadores ao Web Summit Rio 2024

EDP leva projetos inovadores ao Web Summit Rio 2024 Por meio de ativações interativas, recursos audiovisuais e palestras, estande da empresa apresentará soluções alinhadas ao propósito de liderar uma transição energética justa São Paulo, 9 de abril de 2024 – A EDP,...

Vibra leva ao Web Summit sua estratégia de inovação e cases de negócios num diálogo com clientes, parceiros e startups

Vibra leva ao Web Summit sua estratégia de inovação e cases de negócios num diálogo com clientes, parceiros e startups Companhia tem inovação e tecnologia entre seus pilares e promove no evento espaços de cocriação para desenvolver soluções e debates em Inteligência...

Qual o melhor KPI: Custo de Manutenção pelo Faturamento ou Custo de Manutenção pelo Custo Total de Produção?

Qual indicador me leva a tomar melhores deciões? O indicador de Custo de Manutenção em relação ao Faturamento, conforme análises e dados compilados pelo site www.indicadoresdegestao.com, é um parâmetro crucial, mas deve ser interpretado com atenção às especificidades...

99 participa do Fórum Ambição 2030 do Pacto Global da ONU – Rede Brasil

99 participa do Fórum Ambição 2030 do Pacto Global da ONU - Rede Brasil Junto de líderes e autoridades, 99 discute a Mobilidade Sustentável e como contribui, por meio da Aliança pela Mobilidade Sustentável com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) Evento...

Jornada ESG: Desbravando Negócios de Impacto na Argentina e no Chile

Jornada ESG: Desbravando Negócios de Impacto na Argentina e no Chile Na segunda semana da expedição, a equipe testemunha compromisso incansável de organizações, pessoas e comunidades para construir futuro mais sustentável e resiliente  Compromisso de preservação das...

Emprego: como prever uma demissão?

Emprego: como prever uma demissão? O Brasil registrou, ao longo de todo 2023, mais de 23 milhões de admissões e 21 milhões de desligamentos de funcionários em cargos formais com carteira assinada no País. Os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados...

OSRAM lança carregadores de bateria profissionais para oficinas mecânicas

OSRAM lança carregadores de bateria profissionais para uso em oficinas mecânicas Equipamentos são recomendados para a manutenção de veículos leves e pesados; o modelo de 60A tem o formato de carrinho e pode ser movido por apenas uma pessoa São Paulo, abril de 2024 – A...

 Ambipar inaugura o maior e mais moderno centro de economia circular da América Latina

 Ambipar inaugura o maior e mais moderno centro de economia circular da América Latina Resultado de um investimento de mais US$25 milhões, o espaço terá alto padrão tecnológico e capacidade de processamento de até 60 mil toneladas de resíduos por ano Centro de...

“A felicidade é um evento, não uma eventualidade”, diz Chief Happiness Officer

Tema faz parte do livro "Felicidade se aprende: Lições dos Especialistas em Felicidade no Trabalho (e na Vida!)" O mês em que se comemora o Dia Mundial da Felicidade contou com o lançamento do livro “Felicidade se aprende: Lições dos Especialistas em Felicidade no...

Qual a importância do ESG na indústria química?

Qual a importância do ESG na indústria química? Por Patricia Pereira Não há como negar que o ESG tem se tornado cada vez mais comum no mundo empresarial. A sigla de Environmental, Social and Governance (meio ambiente, social e governança), tem estado no topo de...

IBGC elege membros de seu conselho de administração para o mandato 2024-2026

São Paulo, 28 de março de 2024 - O Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) acaba de eleger a nova composição de seu conselho de administração, por meio de Assembleia Geral Ordinária realizada de maneira híbrida (digital e presencial), na sua sede, em São...
Logo Manutenção.NET

NEW

A Internet das Coisas (IoT) como pilar fundamental para impulsionar a Indústria 4.0 no Brasil

Por Gabriel Pavão O conceito de Indústria 4.0, ou Quarta Revolução Industrial, há tempos assumiu um papel central nas discussões industriais, inclusive no contexto brasileiro. Desde a sua introdução, o setor pode se beneficiar da ascensão de novas automações e a...

Webinar Manutenção Prescritiva e Indústria 4.0 – Canal VITEK com Júlio Nascif

Webinar Manutenção Prescritiva e Indústria 4.0 – Canal VITEK com Júlio Nascif

AVALIAÇÃO ESTRATÉGICA DA MANUTENÇÃO PELO MÉTODO NPS

Responda a pesquisa e veja em que nível sua empresa está, comparando-se com as principais empresas brasileiras, refletindo sobre os principais temas que afetam o resultado operacional, financeiro e governança das organizações. Com modelagem de questões em base o NPS...

Salesforce marca presença no Web Summit Rio 2024

 Salesforce marca presença no Web Summit Rio 2024 São Paulo, 12 de abril de 2024 - A Salesforce, líder mundial em tecnologia de CRM, anuncia sua participação no Web Summit Brasil 2024, um dos maiores eventos de tecnologia e inovação do mundo. A empresa oferecerá,...

Carros Elétricos no Brasil: Tendência Sustentável ou Moda Passageira?

Carros Elétricos no Brasil: Tendência Sustentável ou Moda Passageira? Alan Lewkowicz*  Um dos assuntos mais comentados no setor automotivo é sem dúvida, o excelente momento dos carros elétricos no Brasil, tanto que este ano já é conhecido como a Era da...

Engenharia e diversidade no metrô de São Paulo

Engenharia e diversidade no metrô de São Paulo *Eng. Civ. Lígia Mackey Em 2018, quando o metrô de São Paulo realizou uma pesquisa sobre o sistema (Caracterização Socioeconômica do Passageiro e seus Hábitos de Viagem), identificou que 57% das pessoas que utilizam o...

Programação da Arena Senac RJ no Web Summit Rio debate inclusão e educação no contexto das novas tecnologias

Programação da Arena Senac RJ no Web Summit Rio debate inclusão e educação no contexto das novas tecnologias Pelo segundo ano, Senac RJ terá uma arena exclusiva com grandes nomes da tecnologia e da inovação. Entre os temas, carnaval e futebol dividem espaço com...

Sistemas de condicionamento de ar e ventilação

Sistemas de condicionamento de ar e ventilação — Procedimentos e requisitos relativos às atividades de construção, reformas, operação e manutenção das instalações que afetam a qualidade do ar interno.   Foi publicada norma ABNT NBR 15848:2024 - Sistemas de...

Confiança da indústria na economia diminui em abril, segundo CNI

Confiança da indústria na economia diminui em abril, segundo CNI Segundo Índice de Confiança do Empresário Industrial, a Indústria percebeu piora das condições atuais e das expectativas da economia em relação aos últimos seis meses   O Índice de Confiança do...

Inspeção termográfica aérea aumenta eficiência e segurança na geração de energia

Inspeção termográfica aérea aumenta eficiência e segurança na geração de energia CGN Brasil utiliza drones equipados com câmeras de visão térmica para monitoramento e detecção de anomalias em seus complexos eólicos e solares No processo de geração de energia elétrica...

Inovação na manutenção de ativos: software de gestão líder de mercado ganha novos recursos

Inovação na manutenção de ativos: software de gestão líder de mercado ganha novos recursos - Fracttal One chega a sua versão mais avançada combinando Inteligência Artificial (IA) e integração empresarial - Um dos recursos de destaque da nova versão da plataforma é o...

Pintura Protetiva Contra Corrosão: Pesquisa mostra melhores práticas.

Participe da pesquisa inédita sobre como o mercado encara e quais são as práticas correntes na Manutenção brasileira e nas melhores empresas quanto ao uso e benefícios da Pintura Protetiva contra corrosão e desgastes associados.
O questionário é bem objetivo e ao terminar de responder você terá acesso ao relatório flash, gratuitamente.

EDP leva projetos inovadores ao Web Summit Rio 2024

EDP leva projetos inovadores ao Web Summit Rio 2024 Por meio de ativações interativas, recursos audiovisuais e palestras, estande da empresa apresentará soluções alinhadas ao propósito de liderar uma transição energética justa São Paulo, 9 de abril de 2024 – A EDP,...

Vibra leva ao Web Summit sua estratégia de inovação e cases de negócios num diálogo com clientes, parceiros e startups

Vibra leva ao Web Summit sua estratégia de inovação e cases de negócios num diálogo com clientes, parceiros e startups Companhia tem inovação e tecnologia entre seus pilares e promove no evento espaços de cocriação para desenvolver soluções e debates em Inteligência...

Qual o melhor KPI: Custo de Manutenção pelo Faturamento ou Custo de Manutenção pelo Custo Total de Produção?

Qual indicador me leva a tomar melhores deciões? O indicador de Custo de Manutenção em relação ao Faturamento, conforme análises e dados compilados pelo site www.indicadoresdegestao.com, é um parâmetro crucial, mas deve ser interpretado com atenção às especificidades...

99 participa do Fórum Ambição 2030 do Pacto Global da ONU – Rede Brasil

99 participa do Fórum Ambição 2030 do Pacto Global da ONU - Rede Brasil Junto de líderes e autoridades, 99 discute a Mobilidade Sustentável e como contribui, por meio da Aliança pela Mobilidade Sustentável com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) Evento...

Jornada ESG: Desbravando Negócios de Impacto na Argentina e no Chile

Jornada ESG: Desbravando Negócios de Impacto na Argentina e no Chile Na segunda semana da expedição, a equipe testemunha compromisso incansável de organizações, pessoas e comunidades para construir futuro mais sustentável e resiliente  Compromisso de preservação das...

Emprego: como prever uma demissão?

Emprego: como prever uma demissão? O Brasil registrou, ao longo de todo 2023, mais de 23 milhões de admissões e 21 milhões de desligamentos de funcionários em cargos formais com carteira assinada no País. Os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados...

OSRAM lança carregadores de bateria profissionais para oficinas mecânicas

OSRAM lança carregadores de bateria profissionais para uso em oficinas mecânicas Equipamentos são recomendados para a manutenção de veículos leves e pesados; o modelo de 60A tem o formato de carrinho e pode ser movido por apenas uma pessoa São Paulo, abril de 2024 – A...

 Ambipar inaugura o maior e mais moderno centro de economia circular da América Latina

 Ambipar inaugura o maior e mais moderno centro de economia circular da América Latina Resultado de um investimento de mais US$25 milhões, o espaço terá alto padrão tecnológico e capacidade de processamento de até 60 mil toneladas de resíduos por ano Centro de...

“A felicidade é um evento, não uma eventualidade”, diz Chief Happiness Officer

Tema faz parte do livro "Felicidade se aprende: Lições dos Especialistas em Felicidade no Trabalho (e na Vida!)" O mês em que se comemora o Dia Mundial da Felicidade contou com o lançamento do livro “Felicidade se aprende: Lições dos Especialistas em Felicidade no...

Qual a importância do ESG na indústria química?

Qual a importância do ESG na indústria química? Por Patricia Pereira Não há como negar que o ESG tem se tornado cada vez mais comum no mundo empresarial. A sigla de Environmental, Social and Governance (meio ambiente, social e governança), tem estado no topo de...

IBGC elege membros de seu conselho de administração para o mandato 2024-2026

São Paulo, 28 de março de 2024 - O Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) acaba de eleger a nova composição de seu conselho de administração, por meio de Assembleia Geral Ordinária realizada de maneira híbrida (digital e presencial), na sua sede, em São...

ABIMAQ debateu os aspectos do tema 1046 do STF, que trata da prevalência do acordado sobre o legislado

Discussão abordou a validade que as normas coletivas têm quando ela trata de limitar, restringir, reduzir e alterar os direitos que não estão previstos na constituição 

Evento promovido pela ABIMAQ/SINDIMAQ e SINAESS, o Fórum de Assuntos Trabalhistas do mês de maio trouxe o tema 1046 do STF (Supremo Tribunal Federal) que dá prevalência dos acordos e convenções coletivas sobre o legislado, ao discutir os autos do processo paradigma ARE 1121633, que reforçou a tese em sede de repercussão geral. 

O caso concreto, discutia a validade de uma cláusula do acordo coletivo, no qual houve a supressão do pagamento das horas in itinere x a concessão de cestas básicas. 

Para o advogado Fernando Carnavan, que realizou a apresentação sobre o tema para os associados das entidades, o julgamento do STF deu mais segurança jurídica, pois nem tudo aquilo que se negociava entre os sindicatos patronais e dos trabalhadores era validado pelo judiciário. 

“Os acordos e convenções coletivas, são documentos feitos pelas partes negociadoras que estabelecem condições de trabalho que serão aplicáveis para determinada categoria em um certo espaço de tempo futuro, mas a questão toda é até onde podemos ir com isso, a fim de estabelecer e harmonizar as condições compatíveis com aquilo que a empresa consegue proporcionar e o que o empregado quer receber”, explicou Fernando. 

De acordo com o advogado, uma das principais características da norma coletiva é o estabelecimento das regras e condições que vão valer para a categoria durante determinado tempo e que foram estabelecidos dentro de alguns critérios e concessões mútuas, o que na maioria das vezes não é compreendido pelo Ministério Público e principalmente pelo Judiciário Trabalhista, que não aceitam algumas das concessões feitas pelos trabalhadores, anulando-as sem considerar todo o pacote negociado. 

Assim, a decisão do STF definiu que: São constitucionais os acordos e convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 

“Com isso, o STF passou a entender que, garantido os direitos absolutamente indisponíveis, é possível negociar todo o restante em acordos ou convenções coletivas do trabalho.” 

A conclusão do STF é de que o reconhecimento da autonomia coletiva não está sujeito aos mesmos limites que a autonomia individual (no caso o trabalhador, hipossuficiente), ou seja, o trabalhador quando representado pelo seu sindicato fica no mesmo nível de igualdade do empregador, e, portanto, o negociado tem de prevalecer, considerando a teoria do conglobamento, como um conjunto equilibrado de contraprestações, com concessões e compromissos mútuos. 

“A decisão é baseada fundamentalmente em três premissas. A 1ª delas é a questão da equivalência entre negociadores coletivos (sindicatos patronais e dos trabalhadores). Portanto, não é razoável o judiciário anular as cláusulas previamente acordadas na negociação.” 

No caso da 2ª premissa, que diz respeito a teoria do conglobamento, entende-se que é preciso analisar todas as cláusulas estabelecidas durante os acordos ou convenções coletivas. “Não faz sentido avaliar cada cláusula da norma de maneira separada” 

A 3ª premissa do STF expõe sobre os patamares mínimos e os direitos indisponíveis que não podem ser transacionados por acordos ou convenções coletivas. Ou seja, abre-se a possibilidade para a negociação de todos os pontos, exceto aqueles previstos na constituição federal, como por exemplo, o valor do salário-mínimo; repouso semanal remunerado (RSR); férias + 1/3, 13º salários, FGTS, questão da segurança e medicina do trabalho, além daqueles previstos no artigo 611-B da CLT. A premissa ainda destaca que tem de ser levado em conta a jurisprudência consolidada tanto do STF como do TST. 

“É preciso avaliar a convenção coletiva como um todo, pois ela é o resultado de um esforço conjunto, harmônico e equilibrado, para gerar condições de trabalho compatíveis com aquele momento em que foi negociada e assinada. Assim a intervenção do MPT e principalmente do Judiciário ao anular pontualmente uma cláusula ou outra, desestimula a negociação coletiva e traz insegurança jurídica, o que gera um aumento de custo para os empregadores, por isso defendemos um limite do poder normativo da Justiça do Trabalho “, afirma Camilla Toledo, gerente jurídica da ABIMAQ/SINDIMAQ. 

De qualquer forma até que alguns Juízes e Desembargadores mais resistentes apliquem efetivamente a decisão do STF, poderemos ter uma espécie de ‘Indisciplina Judiciária’. Temos que ter paciência, pois trata-se de um assunto de muita relevância para todos, que é a prevalência do negociado sobre legislado. Isso, de uma maneira objetiva, valoriza muito as negociações coletivas feitas pelo SINDIMAQ e SINAEES, pois mais uma vez o STF validou a Lei 13.467/17, também conhecida como “Reforma Trabalhista”, concluiu Carnavan.

×
anuncio fracttal 750x120