O objetivo foi verificar se o empreendimento fornece as condições adequadas e os instrumentos regulatórios suficientes para garantir a conclusão das obras, bem como operação e manutenção, além da viabilidade econômica.
O tema foi selecionado pela CGU devido à relevância social e econômica do PISF, que está hoje orçado em R$ 10,7 bilhões (o custo final estimado da obra é de R$ 20 bilhões) e visa assegurar a oferta de água para 12 milhões de habitantes, em 390 municípios, nos estados de Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte, além de gerar emprego e promover a inclusão social. De acordo com o MI, o projeto está em fase final com 96,4% de obras concluídas, sendo 94,96% no Eixo Norte e 100% no Eixo Leste.
Incertezas e fragilidades
Os exames realizados pela CGU evidenciaram que houve uma priorização do Ministério da Integração Nacional (MI) para execução das obras necessárias à transposição, o que resultou na postergação de um planejamento (ações, resultados, cronograma) para garantir a operação, manutenção e sustentabilidade do empreendimento. As consequências são incerteza quanto ao impacto do custo de funcionamento e inadequação da estrutura necessária à gestão e operação do PISF.
Também foi constatado que, embora parte do empreendimento já esteja em operação, ainda está pendente a definição de aspectos essenciais de sustentabilidade, tais como: garantia do uso da arrecadação da cobrança na aplicação em operação e manutenção do PISF; mensuração da demanda para consumo e a venda de vazões para consumidores autorizados e independentes; e, principalmente, composição tarifária e respectiva contribuição dos Estados beneficiados pelo Projeto.
A CGU também identificou fragilidades quanto ao impacto do custo da energia elétrica. Um fator especialmente crítico para a sustentabilidade do PISF é o gasto de energia com a operação, por meio do bombeamento da água. Os valores a serem arcados pelos quatro Estados receptores (CE, PB, PE e RN) poderão atingir cerca de R$ 800 milhões por ano, cifra extremamente elevada na atual situação fiscal dos entes. O repasse desses custos para as tarifas de água (saneamento) poderão representar aumentos entre 5% e 21%, considerando os cenários otimista e pessimista, respectivamente.
De acordo com o relatório, outros riscos de viabilidade ocasionados pelo custo de aquisição de energia são: falta de conhecimento especializado no mercado; falta de planejamento de longo prazo, devido à imprevisão do cronograma de entregas; e ausência de estudos quanto ao uso de autoprodução (energias alternativas).
Com relação à desestatização do Projeto, o MI já apresentou à Presidência da República pedido de avaliação da possibilidade de inclusão do PISF no Programa de Parcerias de Investimentos. Entretanto, a premissa de que a operação e manutenção deverá ser arcada integralmente pelos clientes-Estados, sem concessão de subsídios federais, pode não ser realista por pressupor que ele seja de fato autossustentável. A interpretação rígida dessa premissa, sem análise prudente de todas as variáveis de custo e receita, pode não se concretizar e ocasionar o abandono de uma obra de custo monumental e de significativo impacto no desenvolvimento regional.
Acompanhamento sistemático
A CGU monitora o PISF desde o seu início, em 2007, com vistas a contribuir para que as obras e ramais associados do empreendimento sejam realizados de acordo com as especificações do projeto (garantia de qualidade), dentro do prazo e custo contratados. Somente no ano passado, foram executados quatro trabalhos de auditoria sobre as obras de integração do Rio São Francisco:
- Relatório nº 21602298 – Secretaria de Infraestrutura Hídrica (MI) – PISF Eixo Leste
- Relatório nº 201700224 – Secretaria de Infraestrutura Hídrica (MI) – PISF Trecho I Eixo Norte
- Relatório nº 201701203 – DNOCS – Avaliação dos Resultados da Gestão
- Relatório nº 201701204 – DNOCS – Avaliação dos Resultados da Gestão
Como resultado desse acompanhamento sistemático, já foram efetivamente economizados R$ 107,7 milhões, em decorrência da revisão de editais de licitações e contratos. A CGU também tem discutido junto ao MI potencial prejuízo de R$ 37 milhões decorrentes de sobrepreços e de superfaturamentos identificados na contratação e execução das obras.
Providências
O MI tem adotado medidas de fortalecimento do sistema de gestão do PISF no intuito de reverter tais fragilidades, sendo verificado avanços nas proposições de instrumentos de planejamento e controles, assim como melhoria no processo de articulação com os demais entes envolvidos.
Também foi criado Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI-PISF), que reúne MI, Casa Civil, Ministério do Planejamento, Agência Nacional de Águas (ANA) e Codevasf, com o engajamento dos núcleos político e econômico do Governo Federal, no intuito de acrescentar conhecimento técnico, legitimidade e eficácia na elaboração de uma proposta da União para o modelo de operacionalização e manutenção da infraestrutura decorrente do PISF.
Disponível em: http://www.paraiba.com.br/2018/04/17/44327-transposicao-do-rio-sao-francisco-nao-tem-garantia-de-operacao-e-manutencao-diz-cgu
