O Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) avalia que a aprovação no Congresso do PLP 18/22 é um avanço importante na implantação da regra constitucional da essencialidade do ICMS para itens de grande impacto na economia, dentre eles os combustíveis. A proposta traz racionalidade para a tributação desses produtos que repercutem em diversas outras cadeias econômicas, buscando minimizar os efeitos inflacionários decorrentes da conjuntura internacional atual sobre a sociedade brasileira e a simplificação na definição dos tributos.
Após a sanção presidencial, o efeito de redução dos tributos federais do PIS, da COFINS e da CIDE se dará após a publicação da Lei e será sentido à medida que os agentes começarem a distribuir o produto adquirido com a desoneração destes tributos.
Com relação aos efeitos da aplicação da essencialidade do ICMS aos combustíveis, tal como previsto no PLP, é necessária a regulamentação adicional pelas unidades federadas. Uma vez feita a confirmação das novas alíquotas em cada Estado, inferiores às atuais na grande maioria dos casos, uma nova redução de preços chegará aos consumidores, quando os estoques igualmente tiverem sido renovados.
O PLP18/22 e a Lei Complementar 192/22 endereçam medidas estruturantes ao mercado de combustíveis, limitando e uniformizando as alíquotas de ICMS no território nacional. Estas iniciativas legislativas, quando plenamente implantadas, terão como benefícios, além da redução da carga tributária e preços mais equilibrados aos consumidores, a simplificação, o aumento da transparência, a maior eficiência na logística de distribuição e a redução das irregularidades nas operações com combustíveis, que reduzem a arrecadação dos estados e inibem o investimento formal.
A racionalidade tributária nos combustíveis trará efeitos benéficos ao consumidor, porém, esta iniciativa não descarta a necessidade da manutenção de preços alinhados ao mercado internacional, como ocorre com qualquer commodity, para garantir o abastecimento do mercado nacional.
O IBP reconhece o grande esforço dos agentes do setor para assegurar o abastecimento nacional frente a uma crise internacional sem precedentes e apoia estas importantes iniciativas dos poderes legislativo e executivo das diferentes instâncias da Federação.
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