PL 1024/2020 modifica a Lei nº 5.194/66 e representa avanço para profissionais em todo o País
A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17/12), o substitutivo proposto pelo relator da matéria, deputado federal Cleber Verde (MDB-MA), que atualiza a Lei nº 5.194/1966, consolidando o Projeto de Lei 1024/2020. Após a aprovação, o PL segue para o Senado.
A presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP), engenheira Lígia Mackey, comemorou a aprovação do PL 1024/2020 e destacou o avanço para as profissões de Engenharia, Agronomia e Geociências. “Damos um passo significativo em direção a uma legislação moderna, que realmente representa os anseios dos profissionais, correspondendo à realidade do mercado de trabalho”, enfatizou.
O presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), engenheiro Vinicius Marchese, destacou o empenho de todo o Sistema Confea/Crea pela aprovação da matéria, ressaltando que é urgente a revisão da Lei 5.194. “A legislação precisa ser atualizada para podermos trabalhar cada vez mais com o foco em nossos profissionais, acompanhando a evolução da sociedade e das profissões”.
“Realizamos uma audiência pública com a participação do Confea, dos Creas. Eu como engenheiro me sinto feliz em pautar essa matéria no último dia da reunião desta comissão no ano”, apontou o presidente da CCJ, deputado federal Paulo Azi (União/BA).
“Vamos aprovar uma matéria muito importante para a engenharia brasileira, que é de suma importância para a inovação e o desenvolvimento do nosso país. Esse projeto estabelece os critérios de reciprocidade com engenheiros de outros países que venham para cá para que não venhamos sofrer com uma invasão. Não foi fácil, mas conseguimos uma grande vitória”, comentou o relator. A proposta contou com manifestações favoráveis dos deputados Fernando Marangoni (União-SP) e Bia Kicis (PL-DF) e o apoio do deputado Rogério Correia (PT-MG), relator na Comissão de Finanças e Tributação.
A modernização da lei, tanto para os profissionais como para as entidades, foi destacada pelos representantes do Sistema durante a reunião da CCJ. “O PL vai trazer mais agilidade, eficiência e atendimento ao profissional. A matéria segue agora para o Senado, e a gente vai continuar trabalhando”, pontuou o engenheiro Daniel Robles, conselheiro federal por São Paulo.
Entre as medidas sugeridas, a proposta objetiva a federalização do plenário do Confea, com ampliação do número de cadeiras para que todos os entes federativos tenham representatividade nacional. Atualmente, as funções são definidas por eleição de acordo com as Câmaras Especializadas, que são os grupos das modalidades profissionais abrangidas, o que faz com que nem todos os estados sejam contemplados.
Outro avanço importante diz sobre a participação dos tecnólogos no Sistema Confea/Crea. Apesar de jurisdicionados à autarquia, esses profissionais não são citados na Lei 5.194/1966, nem possuem representação no plenário. A atualização permite a recepção oficial aos mesmos. O PL 1.024 reforça ainda a competência dos Conselhos sobre a habilitação e registro de profissionais, excluindo imposições de outras autarquias que não as do Sistema.
“A área tecnológica se tornou muito dinâmica. Vemos isso na atuação profissional e na transformação da sociedade. Precisamos que o mesmo processo de evolução seja protagonizado na legislação”, defendeu Lígia.
Sobre o Crea-SP – Criada há 90 anos, a autarquia federal é responsável pela fiscalização, controle, orientação e aprimoramento do exercício e das atividades dos profissionais das Engenharias, Agronomia, Geociências, Tecnologia e Design de Interiores. O Crea-SP está presente nos 645 municípios do Estado, conta com cerca de 380 mil profissionais registrados e 100 mil empresas registradas.
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