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Gestão Estratégica de Negócios

Paulo Walter

 

Supremo decide que multa fiscal não pode ser maior que 100%

- 31/01/2015

Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) abre a possibilidade de contribuintes multados em valores bem superiores ao próprio tributo devido, reduzirem consideravelmente o montante cobrado pelo Fisco. A 1ª Turma do Tribunal determinou que a multa aplicada ao contribuinte não pode ser superior a 100% e ultrapassar o valor do tributo.
Nas legislações, tanto federal quanto dos estados, há penalidades que superam o percentual de 100%. No caso da Receita Federal, por exemplo, as multas começam em 75% por sonegação fiscal, podendo chegar a 225% se o contribuinte criar “embaraço à fiscalização”. O resultado são débitos impagáveis.
O caso julgado pelo Supremo, trata de um recurso que envolve a transportadora Akamebu Transportes de Goiás, multada pela Fazenda Estadual em 120%. A empresa tinha créditos de ICMS e os utilizou na compensação de débitos com o estado. Como o Fisco não reconheceu esse crédito, acabou autuando a empresa.
Em 2008, o valor original devido era de cerca de R$ 772 mil; em 2013, último cálculo realizado, o débito estava em R$ 2,7 milhões, dos quais R$ 1,6 milhão correspondia às multas sofridas pela empresa. Essa autuação contribuiu para que a empresa de médio porte, hoje inativa, fechasse as portas em 2012. Na defesa foram levantados argumentos como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e ainda a vedação ao uso de tributos com efeito de confisco, previsto na Constituição.
A Procuradoria Tributária da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) informou que o governo estadual, por intermédio da PGE-GO e da Secretaria da Fazenda, está realizando um estudo e revisão da legislação para eventualmente adequá-la aos precedentes do STF, que fixaram como 100% do valor do tributo, o montante máximo ao qual devem corresponder as multas tributárias.

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Fonte: Casillo Advogados

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Publicado por: Paulo Walter

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