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Legislação e Compliance

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Redes sociais viram fonte de prova contra empregados em ações trabalhistas

- 15/05/2015

Utilizando informações e fotos postadas nas redes sociais de funcionários, as empresas têm conseguido vencer processos trabalhistas. A falsidade de atestado médico é um exemplo do que pode ser comprovado pela Internet.
Caso do tipo ocorreu na Única Vara do Trabalho de Eusébio, cidade da Região Metropolitana de Fortaleza (CE). Na sentença, a juíza Kaline Lewinter disse que apesar de os atestados médicos declararem que o empregado estava doente, fotos extraídas do Facebook mostravam que a situação não era essa. As imagens mostravam que o empregado na realidade participava de eventos festivos, com o consumo, inclusive, de bebida alcoólica. “Com efeito, é inarredável que a conduta adotada pelo reclamante é inteiramente reprovável e justifica a ruptura contratual por justa causa”, afirmou.
Apesar de uma simples cópia da página já ser aceita pela Justiça, o ideal é que a empresa busque a elaboração de uma ata notarial (documento que atesta a veracidade de informações). As informações virtuais, por serem facilmente adulteradas, podem ser alvo de contestação durante o processo.
Em outros casos, pode haver a impugnação de testemunha. Quando a pessoa que vai depor é muito próxima do ex-empregado com o qual a emprega discute na Justiça. Então há a possibilidade de o juiz descartar a declaração verbal, por a relação ultrapassar a questão do simples bom relacionamento.
Também é possível elaborar ata notarial sobre conversa de WhatsApp, o aplicativo para troca de mensagens via celular, ou e-mail. Com isso, um diálogo entre empregado e chefe, por exemplo, pode ser levado à Justiça.

Fonte: Boletim Jurídico Casillo Advogados

Publicado por: legislacao

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