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Paulo Walter

Gestão Estratégica de Negócios

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Receita Federal simplifica aplicativo para abertura de empresa

- 24/09/2016

Está disponível, desde agosto, no site da Receita Federal, o novo aplicativo conhecido como ‘coleta web’, para a liberação do CNPJ de empresas novas.

Por meio dele, também é possível alterar dados cadastrais e dar baixa na inscrição de uma empresa. O objetivo é permitir que o cidadão abra ou regularize sua empresa de forma simplificada, sem burocracia, evitando a ida a diversas repartições.

O sistema simplifica o preenchimento dos dados exigidos, entretanto, não deve alterar o prazo para a resposta do fisco na liberação de um CNPJ, por conta do volume de cruzamentos de dados realizados com outras fontes de informações, provenientes dos estados e de alguns municípios que integram o cadastro sincronizado. O cadastro da nova empresa só é liberado depois de uma checagem completa nesse gigantesco banco de dados que a Receita vem armazenando nos últimos anos. O cadastro sincronizado entre União, estados e municípios ainda não foi completamente concluído.

A Receita Federal agora considera como a data de abertura da empresa o dia do registro na Junta Comercial, nos casos de deferimento da solicitação de abertura. Antes, o fisco considerava a data de assinatura do contrato social.

Fonte: Boletim Casillo Advogados

Publicado por: Paulo Walter

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