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Legislação e Compliance

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Justiça proíbe desconto de banco de horas do salário

- 15/05/2015

O Ministério Público do Trabalho (MPT) informou que a 2ª Vara do Trabalho de Araraquara, proibiu a Raízen Energia e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Araraquara e Região de firmarem acordo coletivo que preveja descontos salariais ou rescisórios relacionados a horas negativas (horas não trabalhadas com o consentimento da empresa) em banco de horas. Caso os réus não cumpram a decisão, eles deverão arcar com uma multa diária de R$ 5 mil, cada um. Além disso, conforme o MPT, tanto a empresa quanto a entidade sindical devem pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil e R$ 10 mil, respectivamente.
A Raízen afirmou cumprir todas as normas estabelecidas pela legislação trabalhista e vai recorrer da decisão. A empresa reforçou que o caso em questão estava previsto em acordo coletivo de trabalho com o sindicato da categoria e esclarece que, de acordo com a lei brasileira, a prática de descontar o saldo negativo do banco de horas é legal, na mesma diretriz lógica do desconto salarial decorrente de faltas injustificadas ao trabalho.
A ação civil pública foi movida pelo MPT. As investigações começaram após o recebimento pelo MPT de um ofício do Ministério do Trabalho e Emprego com impugnação a três cláusulas do acordo coletivo 2011/2012 celebrado entre a empresa e o sindicato. As cláusulas previam descontos salariais por horas negativas existentes no banco de horas. Apesar de, na época, o sindicato ter reconhecido perante o Ministério Público que a cláusula do acordo era prejudicial aos interesses dos trabalhadores, no período seguinte (2012/2013), um novo acordo foi firmado sob as mesmas irregularidades.

Publicado por: legislacao

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