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Legislação e Compliance

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Juiz confirma justa causa aplicada a empregado que enviou e-mails depreciando a imagem da empresa e de seus empregados

- 25/06/2016

Na 1ª Vara do Trabalho de Varginha, o juiz Fabrício Lima Silva julgou o caso de ex-empregado tentou reverter a justa causa que lhe foi aplicada, por ter enviado correspondência eletrônica que desrespeitava regras da empresa.

Segundo o trabalhador, ele jamais foi informado quanto às normas de conduta para o envio ou recebimento de e-mails entre colegas de trabalho. Contudo, o julgador não lhe deu razão e negou os pedidos decorrentes da pretendida reversão da medida e ainda aplicou uma multa por litigância de má-fé.
Ao analisar o conjunto de provas, o juiz constatou que, de fato, o ex-empregado enviou uma série de e-mails, através do correio eletrônico corporativo, nos quais se referia pejorativamente aos seus colegas de trabalho, e à empresa.

Considerando as mensagens eletrônicas, o juiz sentenciante pontuou: “Ora, o reclamante, nas correspondências eletrônicas que ensejaram sua dispensa por justa causa, mesmo que com certo tom de ironia, denegriu a imagem da empresa em que trabalhava e de seus colegas de trabalho e superiores”. O julgador acentuou ter ficado claro pelos documentos juntados não ser verdadeira a alegação de que ele não tinha conhecimento das normas de conduta para o envio ou recebimento de e-mails entre colegas de trabalho. Isso porque o autor assinou um termo de compromisso, no qual ficou ciente da forma adequada de utilização do correio eletrônico corporativo da empresa.

Para o magistrado, é evidente o potencial ofensivo desses e-mails, que denigrem a imagem dos empregados da ré e da própria empresa. Segundo o juiz, o envio dessas mensagens, por si só, é suficiente para quebrar o elemento confiança recíproca, indispensável para a manutenção do vínculo entre empregado e empregador. Na percepção do julgador, o comportamento do autor infringiu regras de conduta estabelecidas expressamente pela empresa, atacando-a, bem como a seus empregados, com dizeres levianos e depreciativos, capazes de ofender a imagem dos envolvidos de forma irresponsável. (Processo: 0010008-96.2014.5.03.0079)

Fonte: Boletim Casillo Advogados

Publicado por: legislacao

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