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Legislação e Compliance

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Governo lança sistema nacional para fechar micro e pequenas empresas em um dia

- 07/03/2015

O governo lançou no dia 26 de fevereiro passado um sistema nacional que simplifica o processo de fechamento de empresas. O novo modelo vai permitir ao empresário fechar, num só dia e num só balcão um negócio, sem a necessidade de apresentação de certidões negativas de débitos tributários, trabalhistas e previdenciários. A dispensa dessas exigências está em lei editada em agosto de 2014, que universaliza o Simples Nacional para todas as áreas.
Será preciso ir apenas à Junta Comercial. Eventuais débitos da empresa serão transferidos para as pessoas físicas responsáveis.
Em junho, deve entrar em vigor uma outra etapa do programa, a abertura simplificada de empresas.

Publicado por: legislacao

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