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Paulo Walter

Gestão Estratégica de Negócios

Paulo Walter

 

Governo faz ajustes na NR-12 , norma de segurança para uso de máquinas

- 03/07/2015

O Ministério de Estado do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Portaria MTE 857/2015, publicada em 26 de junho, fez alguns ajustes na norma que estabelece requisitos para prevenção de acidentes no uso de máquinas e equipamentos, a Norma Regulamentadora NR­-12. A NR­12 ampliou de 40 para 340 os itens obrigatórios a serem cumpridos pelas empresas, inclusive com as exigências de regularização do maquinário já existente.
Dentre as principais mudanças trazidas pela Portaria MTE 857/2015, está o tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas. Além disso, os equipamentos e máquinas fabricados no Brasil para exportação não precisam atender à NR­-12, pois terão que obedecer as regras de segurança do país importador. Também não há mais a obrigação de inventário das máquinas e de confecção de manual extraviado das máquinas.
Ficou estabelecido que um trabalhador capacitado poderá ser responsável pela supervisão da utilização das máquinas nas micro e pequenas empresas, desde que tenha feito um curso de qualificação em entidade oficial de educação profissional.
O diretor do Departamento de Saúde e Segurança do ministério, Rinaldo Marinho, destacou que as mudanças pontuais fazem parte de um consenso entre representantes do governo, trabalhadores e empresas. Ele destacou que o assunto vem sendo tratado setorialmente pelo Comitê Interministerial de Segurança de Máquinas e Equipamentos e, portanto, novas mudanças podem ser feitas nos anexos da NR­12 até o fim do ano.
Na avaliação do presidente do Conselho das Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan, os ajustes feitos na NR­12 são uma sinalização de abertura de negociação. Ele deixou claro, no entanto, que não atendem às principais reivindicações das empresas, como diferenciação de tratamento entre o que é equipamento novo e velho e o estabelecimento de obrigações distintas para fabricantes de equipamentos e os usuários.
Enquanto não há solução para isso, os auditores do Trabalho estão autuando as empresas que estiverem descumprindo a NR­12. Em algumas situações, setores estão solicitando um procedimento especial de fiscalização para ganhar tempo para se ajustarem.

Fonte: Boletim Casillo Advogados

Publicado por: Paulo Walter

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