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Governo edita Medida Provisória para reforçar caráter facultativo da contribuição sindical

- 09/03/2019

Dr.ª Ana Carolina Bianchini Bueno de Oliveira, advogada do Setor de Direito Trabalhista do escritório Casillo Advogados

No dia 01/03/2019, o Presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória nº 873/2019, que modificou os artigos da CLT que disciplinam a forma de cobrança das mensalidades e contribuições devidas aos sindicatos, reforçando a facultatividade e voluntariedade da contribuição sindical.
A Medida Provisória foi editada com o intuito de restabelecer a segurança jurídica em relação a contribuição sindical, impondo vários requisitos de ordem prática, a fim de garantir que a contribuição somente seja cobrada quando houver autorização prévia e expressa do empregado ou do empregador e sempre mediante boleto, o qual deverá ser enviado para a residência do empregado ou, na sua impossibilidade de recebimento, na sede da empresa, desobrigando os empregadores de efetuar a retenção e o repasse ao sindicato.
Ainda, a referida medida veda a cobrança compulsória de todos os empregados e empregadores por negociação coletiva, assembleia geral ou outro meio previsto no Estatuto do sindicato. Também não são mais admitidos os requerimentos de oposição, uma vez que a cobrança automática não é admitida.
Antes da Reforma Trabalhista a contribuição sindical era compulsória, possuindo natureza de tributo.
Com a reforma trabalhista, que passou a vigorar em 11/11/2017, a contribuição sindical passou a ser facultativa, dependendo de prévia e expressa autorização dos empregados, empregadores e trabalhadores autônomos para que seu desconto pudesse ser realizado, deixando, portanto, de ter natureza tributária.
Em 29/06/2018, o STF decidiu, no julgamento da ADI nº 5794, pela constitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhista que extinguiram a obrigatoriedade da contribuição sindical.
Inobstante a decisão do STF, surgiram diversos posicionamentos do Ministério do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho, os quais autorizavam o desconto da contribuição sindical, desde que prevista em Assembleia Geral da categoria, sempre garantido o direito de oposição dos trabalhadores.
Os Tribunais Regionais do Trabalho proferiram diversas decisões neste mesmo sentido, entendendo pela licitude da autorização coletiva prévia e expressa para o desconto da contribuição sindical mediante assembleia.
A Medida Provisória visa reforçar a garantia constitucional que assegura a livre associação profissional ou sindical, de modo que ninguém é obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato (art. 8º, V, da CF/88).
A urgência da edição da referida medida provisória reside no fato de que em março ocorria o desconto da contribuição sindical na folha de pagamento dos empregados.

Publicado por: legislacao

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