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Legislação e Compliance

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Empresas que cuidam da saúde e segurança do trabalhador têm redução de impostos

- 11/04/2015

O Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT) é a contribuição obrigatória que financia os benefícios previdenciários relacionados com saúde e segurança do trabalho. Como qualquer seguro, ele é mais alto quando há maior risco de ser usado. Por isso, seu cálculo leva em conta dois indicadores de riscos. O primeiro é o RAT (Riscos Ambientais de Trabalho), que avalia o risco da atividade da empresa segundo a Classificação Nacional Econômica (CNAE) e pode ir de 1% a 3%. O segundo é o FAP (Fator Acidentário de Prevenção), que afere o desempenho da empresa em relação aos acidentes de trabalho ocorridos num determinado período e é calculado com base em índices de frequência, de gravidade e de custo dos acidentes. O resultado é um fator multiplicador que pode ir de 0,5 a 2.
O RAT é calculado sobre o risco da atividade-fim da empresa, sendo a redução da alíquota depende de uma ação coletiva de todo o segmento para melhorar seus índices. O FAP, por sua vez, depende apenas das medidas tomadas pela empresa. Como esse fator vai de 0,5 a 2, ele pode cortar pela metade ou dobrar o valor do imposto-base da categoria na qual a empresa se enquadra, podendo reduzir significativamente o custo deste imposto.
Além de reduzir as perdas causadas por afastamento do trabalho, o investimento em boas práticas de segurança e saúde ocupacional tem impacto direto sobre o custo da folha de pagamento.
A maneira de diminuir o FAP é aprimorar as políticas internas de segurança e saúde do trabalho, sendo esta uma obrigação legal. As empresas devem realizar auditorias de segurança e os exames médicos exigidos pela lei, e usar os relatórios epidemiológicos resultantes desse trabalho para promover melhorias.

Publicado por: legislacao

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