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Paulo Walter

Gestão Estratégica de Negócios

Paulo Walter

 

Empresa deve punir empregado que se recusa a usar EPI

- 10/12/2016

Os magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) entenderam que há culpa concorrente da empresa, se esta não repreende empregado por não usar equipamento de proteção individual (EPI). Essa foi uma das decisões do acórdão de relatoria do desembargador Mauro Vignotto no julgamento de recurso impetrado por um ajudante geral contra empresa da área de plásticos na qual trabalhava. Ele teve perda total da visão de um olho quando quebrava caixas plásticas com um martelo sem utilizar óculos de proteção.
A sentença original havia indeferido pedido do empregado de indenização por dano moral, estético e pensão mensal, sob o argumento de que o acidente ocorrera por culpa exclusiva do trabalhador, uma vez que ele próprio decidiu não usar o equipamento.

Porém, os desembargadores levaram em conta dispositivo da Constituição Federal referente à teoria da responsabilidade subjetiva (inciso XXVIII do art. 7º), que garante ao empregado: ”seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”. Os magistrados verificaram a coexistência de três elementos fundamentais para a obrigação dessa indenização: o dano, o nexo de causalidade com o trabalho e dolo ou culpa do empregador. Também analisaram provas, como o depoimento de uma testemunha patronal responsável pela fiscalização do uso de EPIs, que contou ter chamado a atenção do funcionário várias vezes pelo não uso dos óculos, porém nunca o advertiu por escrito. (0002687-79.2012.5.02.0314)

Fonte: Boletim Casillo Advogados

Publicado por: Paulo Walter

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