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Paulo Walter

Gestão Estratégica de Negócios

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Empresa condenada por acidente de trabalho pode substituir pensão vitalícia por reinserção do trabalhador no mercado de trabalho

- 21/10/2015

A Justiça do Trabalho condenou a microempresa M.C da Silva Torneadora, a pagar a um auxiliar de serviços gerais indenização por danos materiais de R$ 191.232,52, além de danos morais e estéticos no valor de R$ 30.000,00, por considerar a empresa culpada pelo acidente de trabalho que ocasionou a perda parcial da função motora global da mão direita do trabalhador. A decisão foi tomada pelo juiz Alcir Kenupp Cunha, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília.
Como forma alternativa de reparação do dano material, com intuito de proporcionar ao trabalhador incremento educacional que possa reverter a perda da empregabilidade gerada pelo acidente, o magistrado afirmou que a obrigação de indenizar o dano material seria considerada quitada se a empresa cumprisse as seguintes obrigações de fazer, entre outras: propiciar ao trabalhador, em prazos estipulados: a conclusão do ensino fundamental; a conclusão do ensino médio ou de curso técnico profissionalizante, com qualificação de livre escolha por parte do autor; a conclusão de cursos de informática; e, após a conclusão dos cursos, 12 meses de experiência em emprego compatível com sua condição física e sua nova formação escolar e profissional.
Caso a empresa opte por esta forma de reparação, deverá manter o pagamento da pensão mensal até o final do prazo de experiência no novo emprego, quando a obrigação será considerada cumprida. O Juízo fundamentou essa decisão por entender que, “manter na inatividade pessoa potencialmente capaz é um atentado à dignidade humana e aos valores sociais do trabalho.” (Processo 0000423-50.2014.5.10.0006)

 

Fonte: Boletim Casillo Advogados

Publicado por: Paulo Walter

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