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Legislação e Compliance

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Culpa exclusiva da vítima em acidente pode afastar responsabilidade de empresa

- 24/09/2016

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3) (MG) examine se houve ou não culpa exclusiva da vítima em acidente que vitimou um mecânico da Macamp Engenharia. A empresa foi condenada a indenizar a viúva do trabalhador com base na teoria da responsabilidade objetiva (artigo 927, Código Civil), mas, para a Turma, o fato de se tratar de atividade de risco não exclui a hipótese de culpa da vítima.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas (MG) julgou os pedidos da viúva do trabalhador improcedentes. Porém, o TRT3 entendeu que os depoimentos, embora denotassem a ausência de culpa da empresa, evidenciaram o perigo potencial da atividade, aplicando a teoria do risco, que prescinde da comprovação de culpa, e condenou a Macamp ao pagamento de indenização.

A relatora do recurso ao TST, ministra Maria de Assis Calsing, lembrou que o TST admite a aplicação da responsabilidade objetiva quando se trata de atividade de risco, mas essa responsabilidade pode ser afastada quando for demonstrada a culpa exclusiva da vítima. Citando diversos precedentes, a ministra votou pelo provimento do recurso da Macamp e determinou o retorno dos autos ao Regional para que se pronuncie sobre a configuração ou não da culpa exclusiva do mecânico. A decisão foi unânime. (Processo: RR-1721-04.2013.5.03.0040)

Fonte: Boletim Casillo Advogados

Publicado por: legislacao

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