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Gestão Estratégica de Negócios

Paulo Walter

 

Site do CONFEA mostra Consultas Públicas aguardando contribuições da sociedade para vários temas

- 09/04/2016

No site do CONFEA é possível acessar várias CONSULTAS PÚBLICAS sobre os mais variados temas, todos de interesse da comunidade.

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As Consultas Públicas são um instrumento fantástico de participação democrática, garantindo ao cidadão sua opinião e esclarecimentos sobre assuntos relevantes que vão impactar a vida das pessoas, as comunidades específicas, os direitos gerais, etc.

Veja alguns temas que estão em aberto, de licenciamento ambiental a regulamentação de profissões, aguardando as participações e contribuições das pessoas e das entidades:

Neste momento, as consultas públicas disponíveis para manifestação são:

Projeto de Lei – PL 3729/2004 e seu 15 Apensados – Dispor sobre o licenciamento ambiental, regulamentar o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dar outras providências, ou seja: Dispor que para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade; regulamentando a Constituição Federal de 1988.

Projeto de Lei – PL 3729/2004 Apensado 2. PL 5435/2005 (fls. 046/048) altera a Lei nº 6.938, de 1981, para ampliar a proteção ao meio ambiente e dar celeridade ao processo de recuperação ambiental, exigindo, no âmbito do processo ambiental, a apresentação de plano de gestão de riscos ambientais e garantias reais para recuperação de danos ambientais”, de autoria do então Deputado Federal Ivo José – PT/MG.

Projeto de Lei – PL 3729/2004 Apensado 15. PL 4429/2016 (fls. 130/135-v) dispõe sobre o procedimento de licenciamento ambiental especial para empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos e de interesse nacional”, de autoria do Deputado Federal Wilson Filho – PTB/PB.

Projeto de Lei – PL 3772/2015 Dispõe sobre medidas de abertura da economia no Brasil e de licitações, ou seja: altera as Leis nº 10.406, de 2002; 8.934, de 1994; 5.194, de 1966; 8.666, de 1993; 8.248, de 1991. Revoga dispositivos das Leis nº 11.578, de 2007; 9.478, de1997; e 12. 351, de 2010.

Anteprojeto de Resolução nº 001/2016 – Insere o título de técnico em biocombustíveis na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea Em atendimento à Deliberação n° 112/2016-Ceap, coletar manifestações dos Creas, do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea – CP, do Colégio de Entidades Nacionais – Cden, das Coordenadorias de Câmaras Especializadas dos Creas, dos conselheiros federais, do presidente e das comissões permanentes do Confea, das instituições de ensino afetas aos Sistema Confea/Crea e dos profissionais em geral sobre o Anteprojeto de Resolução nº 001/2016, que “Insere o título de técnico em biocombustíveis na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea. Acesse o Anteprojeto de Resolução nº 001/2016 e conheça a exposição de motivos que originou o anteprojeto de resolução em tela.”

Projeto de Lei – 2117/2011 e seus Apensados (38) Dispõe sobre a criação do Plano de Desenvolvimento Energético Integrado e do Fundo de Energia Alternativa. 01/04/2016 00:00:00 01/05/2016 23:59:59 Detalhes
Projeto de Lei do Senado – PLS 0382/2011. Dispor sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida nos locais que especifica.

Projeto de Lei do Senado – PLS 0221/2015 – Alterar a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, que “dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências”, para incluir como objetivo fundamental da educação ambiental o estímulo a ações que promovam o uso sustentável dos recursos naturais e a educação ambiental como disciplina específica no ensino fundamental e médio, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação, para tornar a educação ambiental disciplina obrigatória.

Proposta de Emenda à Constituição – PEC 0119/2015 – Acrescentar o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo a exigência da conclusão de curso de graduação de nível superior para o exercício das funções de confiança e os cargos em comissão que se destinam às atribuições de direção e chefia dos Poderes Executivo e Legislativo.

Projeto de Lei do Senado – PLS 0214/2015- Modificar o Código 20 do Anexo VIII da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei no 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.

Projeto de Lei do Senado – PLS 0396/2014 e Emenda à ser apreciada na CMA – Alterar a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecer diretrizes gerais da política urbana e dar outras providências (Estatuto da Cidade), para dispor acerca da delimitação das áreas verdes urbanas e áreas urbanas passíveis de reflorestamento como conteúdo mínimo do plano diretor.

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Publicado por: Paulo Walter

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