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Gestão Estratégica de Negócios

Paulo Walter

 

Comissionados e terceirizados podem ser proibidos de fazer doação a campanhas

- 08/04/2016





Não poderão fazer doações a partidos políticos os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública e empregados, proprietários ou diretores de empresas prestadoras de serviços terceirizados que tenham contrato com a União, estados, Distrito Federal ou municípios.
Foi o que decidiu nesta quarta-feira (06/04) a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ao aprovar substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 663/15, que ainda vai ser votado em turno suplementar na comissão, antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
O projeto propunha a alteração da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95) para vedar, nos seis meses anteriores às eleições, doações a partidos por ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública direta e indireta.
O substitutivo, estende aos empregados, proprietários ou diretores de empresas prestadoras de serviços terceirizados à administração pública a proibição de fazer as doações a partidos, nos seis meses anteriores ao pleito, e a campanhas eleitorais, nos três meses anteriores às eleições.

Fonte: Boletim Casillo Advogados

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Publicado por: Paulo Walter

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