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Legislação e Compliance

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TST entende que habitualidade gera vínculo de emprego

- 16/08/2017

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que a habitualidade gera vínculo de emprego e, mesmo com a reforma trabalhista, os critérios para que este seja reconhecido não mudam: o empregado ser pessoa física, não poder ser substituído, receber salário, ser subordinado e trabalhar com habitualidade.

No caso, uma professora alegou que foi admitida sem registro em carteira de trabalho e depois foi demitida imotivadamente. Já a instituição de ensino se justificou afirmando que a professora era contratada somente para dar aulas na graduação e as disciplinas que lecionou na pós-graduação tiveram caráter esporádico.
Tanto em primeira como em segunda instância, no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a trabalhadora ganhou a causa, tendo seu vínculo reconhecido. E, no TST, a 8ª Turma negou provimento a agravo da faculdade, sob o entendimento de que as provas demonstraram de maneira satisfatória que a habitualidade do trabalho existiu, embora a professora ministrasse aulas apenas uma vez por semana.

“[…] ficou comprovada a não-eventualidade dos préstimos da reclamante, haja vista que laborou em caráter de permanência, ainda que ministrando aulas uma vez por semana, não havendo que se falar em princípio da descontinuidade ou que foram preenchidos os requisitos do art. 3° da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]”, apontou a ministra relatora, Dora Maria da Costa. A decisão da magistrada foi seguida por unanimidade.

Fonte: Boletim Casillo Advogados

Publicado por: legislacao

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