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Paulo Walter

Gestão Estratégica de Negócios

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TST anula cláusula que impedia terceirização em condomínios 

- 23/04/2018

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, declarou a nulidade de cláusula constante de convenções coletivas de trabalho que proibiam condomínios residenciais do Estado do Tocantins de contratar prestadores de serviços para as funções de porteiro, faxineiro, zelador e vigia, entre outras. O entendimento prevalecente foi o de que a proibição atinge a livre iniciativa empresarial para a consecução de objetivo considerado regular e lícito.

Fonte: Boletim Casillo Advogados

Publicado por: Paulo Walter

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