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Legislação e Compliance

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Tribunal modifica orientação sobre pagamento de horas extras habituais

- 19/12/2017

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) alterou ontem a jurisprudência sobre os reflexos dos pagamentos de horas extras habituais. Com a mudança, os valores recebidos passam a refletir no pagamento do repouso semanal remunerado e demais verbas trabalhistas como 13º salário, férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e aviso prévio. O caso foi analisado em recurso repetitivo e deve ser obrigatoriamente aplicado aos demais processos. Como houve modulação dos efeitos, o entendimento só se aplicará a novos processos.
A maioria dos ministros (7 a 2) votou contra a Orientação Jurisprudencial (OJ) 394 do TST, segundo a qual “a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem [repetição no caso de pagamento]”.
A decisão é da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1). O assunto agora foi remetido para a comissão de jurisprudência, responsável pela revisão e cancelamento de súmulas e orientações jurisprudenciais e depois será remetido ao Pleno para aprovação.
O tema foi reconhecido como repetitivo porque houve edição de uma súmula pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Bahia (5ª Região) contrária à OJ vigente no TST. O relator do processo foi o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, que votou pelo cancelamento da súmula por entender que deveria haver esse reflexo nas demais verbas.

Fonte: Boletim Casillo Advogados

Publicado por: legislacao

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