oferecimento
Esqueci minha senha

Legislação e Compliance

legislacao

 

Total do saldo de conta bancária conjunta responde por débito trabalhista de um dos titulares

- 16/06/2017

O valor total do saldo disponível em conta conjunta pode ser penhorado, mesmo quando apenas um dos titulares tiver dívida trabalhista. Nesse sentido, foi a decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas, com base no voto do juiz convocado João Bosco de Barcelos Coura.

O caso envolveu o sócio de uma empresa, que protestou contra o bloqueio de valores em conta bancária, alegando se tratar de conta conjunta. O empresário argumentou que não teria a propriedade integral da conta. Ao rejeitar a tese, o juiz de 1º Grau lembrou que os titulares são solidariamente credores dos valores depositados. Confirmando esse entendimento, o relator registrou: “A constrição é perfeitamente possível, por prevalecer a regra segundo a qual cada titular da conta bancária conjunta é credor integral do saldo existente, em solidariedade ativa, na forma do art. 267 do Código Civil, razão pela qual todo o numerário apurado deve responder pela execução”.

Sem prova, no caso, de que os recursos disponíveis na conta seriam de propriedade exclusiva do outro titular, a Turma negou provimento ao recurso. (0024100-08.1994.5.03.0006 (AP))

Fonte: Boletim Casillo Advogados

Publicado por: legislacao

Nenhum comentário ainda