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Legislação e Compliance

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Sindicato deve homologar rescisão na presença do trabalhador

- 10/02/2017

A Justiça do Trabalho do Distrito Federal anulou a homologação de um pedido de demissão, sem a presença do trabalhador. A decisão foi da juíza Audrey Choucair Vaz, em atuação na 15ª Vara do Trabalho de Brasília. Segundo ela, o sindicato deve confirmar a modalidade de rescisão com o empregado, presencialmente, indagando-o se ele foi coagido, se foi acometido por doença laboral, se havia pagamento por fora, horas extras, entre outras possíveis irregularidades. “A homologação da rescisão não é um ato meramente formal de opor um carimbo no documento”, observou a magistrada.
O ex-empregado prestou serviço para uma empresa de logística de fevereiro de 2011 a julho de 2015. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trabalhador com mais de um ano de empresa precisa ter o pedido de demissão homologado pela entidade sindical. Porém, nesse caso, o sindicato profissional homologou a rescisão do empregado sem a presença das partes. Os documentos foram remetidos pela empresa ao sindicato que tem sede no Rio de Janeiro.
Ao fundamentar a sentença, a juíza Audrey Choucair Vaz citou obra do jurista Maurício Godinho Delgado, o qual defende a presunção favorável ao trabalhador nos casos em que não seja observada a assistência administrativa sindical, que é obrigatória. Com isso, a magistrada anulou o suposto pedido de demissão do empregado e reconheceu sua dispensa como imotivada, concedendo a ele todas as verbas trabalhistas decorrentes dessa modalidade de demissão, além de emissão das guias do termo de rescisão para levantamento do FGTS e habilitação do seguro desemprego do trabalhador. (Processo: 0001247-45.2015.5.10.015).

Fonte: Boletim Casillo Advogados

Publicado por: legislacao

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