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Legislação e Compliance

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Reforma trabalhista incentiva acordos extrajudiciais

- 19/12/2017

Trabalhadores e empresas estão aproveitando novos mecanismos previstos pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17) para homologar rescisões de contrato e acordos extrajudiciais. Um dos casos foi resolvido em apenas 15 minutos, por meio de WhatsApp (videoconferência) – pelo fato de as partes estarem em cidades diferentes.
De um lado estava o trabalhador e o seu advogado, em Recife (PE). Do outro, na cidade de São Paulo, o representante do empregador, um advogado e um árbitro, que homologou a rescisão do contrato de trabalho. O acordo, fechado por meio de arbitragem, prevê pagamento de R$ 130 mil, em dez parcelas.
O uso da arbitragem foi acordado entre as partes após a entrada em vigor da reforma trabalhista, no dia 11 de novembro. Pela lei, trabalhadores com remuneração superior a cerca de R$ 11,5 mil (duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime-Geral de Previdência Social) podem negociar mudanças no contrato diretamente com o empregador, sem a intermediação de sindicato.
Pela arbitragem ou com homologação pela Justiça, os acordos extrajudiciais evitam o longo caminho do processo judicial. Em dois meses, uma ex-funcionária do Hospital Samaritano, em São Paulo, conseguiu fechar um acordo para receber pendências relativas a 26 anos de trabalho. O acordo foi homologado recentemente pelo juiz Jorge Eduardo Assad, da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo.
No caso, a trabalhadora já havia recebido verbas rescisórias, porém, entendeu que havia pendências como horas extras, dias de trabalho em período de férias e danos morais, pela forma como foi afastada.

Fonte: Boletim Casillo Advogados

Publicado por: legislacao

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