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Legislação e Compliance

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Novas regras para a retenção na fonte do PIS, COFINS e CSLL, nas prestações de serviço

- 03/07/2015

Em 22/06/15 foi publicada a Lei 13.137/15, que em seu art. 24, deu nova redação ao §3º do art. 31 e ao art. 35 da Lei 10.833/03, que dispõe sobre a retenção de PIS, COFINS e CSLL nas prestações de serviço de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores, cessão de mão-de-obra, assessoria creditícia/mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, serviços profissionais, entre outros.
Em resumo, a alteração no §3º do art. 31 da Lei 10.833/03, modificou o valor da prestação de serviço passível de retenção na fonte, pelo tomador, de PIS, COFINS e CSLL.
Antes da vigência da Lei 13.137/15, somente incidia a retenção das contribuições para os pagamentos com valor igual ou superior a R$ 5.000,00. No entanto, com a alteração legislativa, todo e qualquer pagamento decorrente da prestação dos serviços supra apontados, com valor superior a R$ 215,00, deverá ser objeto de retenção na fonte pelo tomador, de PIS, COFINS e CSLL.
Sendo assim, a partir de 22/06/15 não há mais a regra que dispensa retenção sobre pagamentos de valor igual ou inferior a R$5.000,00. A retenção ocorrerá sobre qualquer valor pago, ficando dispensada a retenção do PIS/COFINS/CSLL de valor igual ou inferior a R$10,00.

Fonte: Boletim Casillo Advogados

Publicado por: legislacao

1 Comentário


  1. katia cirne

    segue

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