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Legislação e Compliance

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Medida provisória eleva tributação sobre folha de pagamentos

- 03/04/2017

Publicada nesta quinta-feira (30/03), a Medida Provisória 774/17 eleva a tributação sobre a folha de pagamento das empresas. Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, 50 setores serão excluídos da possibilidade de pagar imposto sobre a folha de pagamentos com base em um percentual da receita bruta. Essa reoneração começa a valer apenas em julho.
Entre os setores que vão perder o benefício estão os de: confecção, couros e calçados, têxtil, naval, aéreo, de material elétrico, autopeças, hotéis, plásticos, móveis, fármacos e medicamentos, equipamentos médicos e odontológicos, bicicletas, pneus e câmaras de ar, papel e celulose, brinquedos, instrumentos óticos e de suporte técnico de informática.

Quatro setores vão continuar a optar pela desoneração da folha: de transporte rodoviário coletivo de passageiros (ônibus urbano ou interurbano), de transporte metroviário e ferroviário de passageiros (metrô e trem), de construção civil e obras de infraestrutura e os setores de comunicação, rádio e televisão, prestação de serviços de informação, edição e edição integrada à impressão.

Fonte: Boletim Casillo Advogados

Publicado por: legislacao

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