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Legislação e Compliance

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Lei altera regras do ISS e restringe isenções fiscais

- 06/01/2017

A Lei Complementar 157/16, publicada em 30/12, altera regras do Produto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e restringe a concessão de isenções fiscais, impondo alíquota mínima de 2%. “O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima”, diz o texto.
A lei estipula exceções para os seguintes serviços: obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes; reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres; e transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
A nova regra classifica como ato de improbidade administrativa qualquer “ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício tributário ou financeiro”. Os entes federados terão um ano para revogar dispositivos que contrariem as novas determinações.

Fonte: Boletim Casillo Advogados

Publicado por: legislacao

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