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Justiça eleva valor de causa para fixar multa por litigância de má­-fé

- 10/06/2017

As contradições em um processo trabalhista poderão custar caro para um médico. A Justiça do Trabalho de Diadema (SP), com base em dispositivo no novo Código de Processo Civil (CPC) (Lei 13.105/15), estabeleceu uma pesada multa por litigância de má-­fé para o autor. Para fixá-­la, elevou para R$ 5 milhões o valor da causa, que tinha sido arbitrado em R$ 100 mil, o que gerou uma penalidade de R$ 150 mil (3% sobre o total). Ainda cabe recurso.
A decisão é da juíza substituta da 3ª Vara do Trabalho de Diadema, Samantha Fonseca Steil Santos e Mello, que tomou como base o parágrafo 3º do artigo 292 do novo CPC, que determina que o juiz corrigirá, de ofício, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão. Porém, sua aplicação ainda é controversa. Há decisões do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) contrárias à prática.
Para a juíza, quando ocorrem contradições no pedido, “o juiz tem que punir de forma exemplar, com base no princípio da boa­-fé e do dever de cooperação das partes”.
No caso, o médico pleiteava 184 horas extras mensais quando na verdade trabalhava apenas cinco dias por mês e dizia que trabalhava como sócio de uma empresa (que servia apenas para encobrir sua relação de trabalho). Por isso, teria entrado com ação judicial pedindo o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de todas as verbas reflexas decorrentes dos últimos cinco anos. Porém, em seu depoimento, o autor afirmou que trabalhava apenas cinco dias por mês no hospital, o que foi confirmado por testemunhas. Além disso, declarou que a empresa que supostamente era utilizada para viabilizar a “pejotização” tinha firmado um contrato recente com a prefeitura da cidade.
A juíza, ao analisar o caso, entendeu que não havia subordinação jurídica porque não foi identificada submissão do trabalhador ao empregador, embora o trabalho fosse remunerado e prestado de forma habitual, o que não caracterizaria vínculo empregatício. E em consequência de uma “versão inicial absolutamente incompatível com a realidade fática havida, o que levou do juízo quase quatro horas de instrução”, condenou­-o por litigância de má­-fé.
Segundo a decisão, “o Judiciário não pode compactuar com tal conduta, sob pena de banalização do excesso, da inverdade. Não se pode admitir que seja prática cotidiana a alteração de fatos com vistas ao reconhecimento de direitos inexistentes”.

Fonte: Boletim Casillo Advogados

Publicado por: legislacao

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