oferecimento
Esqueci minha senha

Legislação e Compliance

legislacao

 

Instrução Normativa orienta atuação dos auditores-fiscais para combate ao trabalho escravo

- 26/01/2018

Publicada nesta quarta-feira (24/01) a Instrução Normativa (IN) 139/18 da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece procedimentos para a atuação da auditoria-fiscal do trabalho no combate ao trabalho em condição análoga à de escravo e, também, trata do relacionamento entre as diversas instituições que participam das ações de fiscalização.

A norma está em consonância com a Portaria 1.293/17, publicada em dezembro do ano passado, no que se refere às definições de trabalho forçado, jornada exaustiva, condição degradante, restrição de locomoção e da vigilância ostensiva.

A IN fixa indicadores para a caracterização de submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, conforme infrações e situações de exploração historicamente constatadas pelos auditores-fiscais do trabalho, orientando a inspeção do trabalho a identificar e relacionar lesões de diretos dos trabalhadores que estão ligadas ao trabalho em condições análogas às de escravo e trata do acolhimento do trabalhador submetido a condições análogas à de escravo e seu imediato encaminhamento à Assistência Social.

Considera-se em condição de trabalho análoga à de escravo o trabalhador submetido, de forma isolada ou conjuntamente, a trabalho forçado; jornada exaustiva; condição degradante de trabalho; restrição, por qualquer meio, de locomoção em razão de dívida contraída com empregador ou preposto, no momento da contratação ou no curso do contrato de trabalho; retenção no local de trabalho em razão de cerceamento do uso de qualquer meio de transporte; manutenção de vigilância ostensiva; e apoderamento de documentos ou objetos pessoais.

Publicado por: legislacao

Nenhum comentário ainda


Converse no WhatsApp