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Legislação e Compliance

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Governo edita Medida Provisória que muda pontos da Reforma Trabalhista

- 20/11/2017

A Medida Provisória (MP) 808/17, publicada na terça-feira (14/11), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43) ajustando alguns pontos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), que entrou em vigor no último sábado, 11 de novembro. A MP entra em vigor imediatamente, sem necessidade de aval do Congresso Nacional, mas precisa ser votada e aprovada pelos deputados e senadores, em 120 dias, ou perderá a validade. A norma ainda pode sofrer alterações antes de ser convertida definitivamente em Lei.
O texto da MP deixa claro que as alterações da Reforma Trabalhista são aplicadas, “na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes”.
8 pontos da legislação foram modificados:

Gestantes/lactantes – Mulheres grávidas ou que estão amamentando continuarão sendo afastadas da função insalubre automaticamente, mas há a possibilidade dessas profissionais, que atuam em locais com insalubridade de grau mínimo ou médio, por vontade própria apresentarem atestados médicos para retornarem ao trabalho;
Jornada de 12 x 36 – A jornada de trabalho com horário de 12 horas seguidas por 36 horas de descanso agora só poderá ser adotada por meio de acordo ou convenção coletiva, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Acordos individuais por escrito ficam restritos aos profissionais e empresas do setor de saúde;
Trabalho intermitente – As mudanças mais relevantes neste ponto dizem respeito aos benefícios de seguridade. No caso do auxílio-doença, os 15 primeiros dias de afastamento deverão ser pagos pelo empregador. A partir do 16º dia a Previdência assume a despesa. Já o salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social. Caso o contrato seja extinto, o trabalhador não tem direito ao seguro desemprego, mas ficam asseguradas as verbas de rescisão trabalhistas, como aviso prévio, indenização sobre o saldo de FGTS e acesso à conta de FGTS – limitada a 80% do valor dos depósitos. A quarentena de 18 meses para a contratação de ex-empregado como intermitente só irá valer até dezembro de 2020.
O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e registrado na Carteira de Trabalho. O valor da hora ou do dia de trabalho não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo, assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. O empregado, mediante prévio acordo com o empregador, poderá usufruir suas férias em até três períodos. Durante o período de inatividade, o empregado poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviço. No contrato de trabalho intermitente, o período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador e não será remunerado;

Danos morais – O rol de bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural, que podem originar pedidos de indenizações extrapatrimoniais, foi ampliado e contempla: etnia, idade, nacionalidade, honra, imagem, intimidade, liberdade de ação, autoestima, gênero, orientação sexual, saúde, lazer e integridade física. O valor para indenização será calculado com base no teto dos benefícios da Previdência Social, que hoje é R$ 5.531,31. Para ofensa considerada de natureza leve, o valor será de até três vezes o valor desse teto. No caso de ofensa de natureza média, esse montante sobe para até cinco vezes e o valor salta, no caso de ofensa de natureza grave, para até 20 vezes.
A MP também estabelece que, em caso de reincidência (ofensas idênticas que ocorram num prazo de até dois anos, contado do trânsito em julgado da ação) de quaisquer das partes, o valor da indenização poderá ser dobrado. Os parâmetros de indenização não se aplicam para os casos de dano extrapatrimonial decorrentes de morte;
Trabalho autônomo – Na contratação de autônomo, de forma contínua ou não, não pode haver cláusula de exclusividade. O autônomo que prestar serviço apenas para um empregador não fica caracterizado na qualidade de empregado e as regras se aplicam até mesmo quando este exerce atividade relacionada ao negócio da empresa contratante. É garantida ao profissional a possibilidade de recusar a realização de atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade prevista em contrato. Presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício.
Outra novidade é que a MP permite a contratação como autônomo de motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros e trabalhadores de outras categorias profissionais regidas por legislação específica;

Gorjeta – Há a possibilidade de pagamentos de prêmios nos salários, sem que isso incorpore a remuneração. Quanto à gorjeta, o texto esclarece que não pertence aos patrões e sim aos empregados – o rateio deve ser feito conforme critérios definidos em convenção ou acordo coletivo. A gorjeta deve ser declarada nas notas de consumo e percentuais de retenção para custeio, além de anotação na Carteira de Trabalho do salário fixo e o percentual dessa gorjeta. Deve ser criada uma comissão de funcionários para acompanhar a destinação do dinheiro.
Ainda, é facultada às empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, a retenção de até 20% da arrecadação correspondente, e, às não inscritas, a retenção de 33%, mediante previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, hipótese em que o valor remanescente deverá ser revertido integralmente em favor do trabalhador;
Comissão de empregados – As empresas com mais de 200 funcionários poderão ter comissões de representantes, porém, essas comissões não substituem os sindicatos na função de defender direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. Isso vale para questões judiciais ou administrativas;

Remuneração previdenciária – A MP prevê que empregados que, no somatório de um ou mais empregos não recebam o valor de um salário mínimo ao mês, poderão recolher a diferença entre a remuneração recebida e o salário mínimo diretamente à Previdência Social. As alíquotas aplicadas ao trabalhador são as mesmas retidas das contribuições pelos empregadores. Caso o segurado não faça esse complemento da contribuição, o mês em que a remuneração for inferior ao salário mínimo não contará para a concessão de benefícios da Previdência.

Publicado por: legislacao

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