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Executivo é condenado a pagar multa de R$ 9,2 milhões por litigância de má-fé

- 03/04/2017
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo condenou o ex-­presidente do banco americano J.P. Morgan no Brasil a pagar R$ 9,2 milhões por litigância de má­-fé. Ele foi multado por pedir verbas trabalhistas já quitadas anteriormente. O valor é o dobro do que recebeu de indenização, por meio de um acordo extrajudicial, que teria sido omitido no processo. A decisão, da 14ª Turma do TRT, foi unânime. Ainda cabe recurso.
O executivo comandou o banco de novembro de 2009 até o início de 2013, quando o banco anunciou que ele continuaria à frente do private banking. Meses depois foi demitido. Na ocasião, ele recebeu, segundo o processo, R$ 1,1 milhão de verbas rescisórias e firmou um acordo extrajudicial em troca da quitação geral do contrato no valor de R$ 4,6 milhões.
Posteriormente, o executivo ingressou na Justiça do Trabalho, onde em primeira instância o processo foi extinto. Em recurso ao TRT alegou que o valor referente ao FGTS é direito indisponível e não poderia ter sido objeto de transação; que as parcelas recebidas possuem natureza salarial e devem integrar a remuneração para todos os fins; e, que os veículos oferecidos pelo banco devem ser considerados salário utilidade.
O banco, por sua vez, recorreu pedindo sua condenação por litigância de má­-fé, devendo ser aplicado ao caso o artigo 940 do Código Civil: “aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”. Ainda pediram que seja reconhecida a prescrição total dos direitos do ex­-presidente.
Para o juiz do Regional, Marcos Neves Fava, “não se trata de um hipossuficiente no sentido mais estrito da palavra, ou seja, um trabalhador que mal conhece seus direitos ou não possui trato com negociações, inclusive em relação ao seu contrato de trabalho”. Ainda acrescenta que, “sob o aspecto formal/documental operou-­se, efetivamente, transação extrajudicial em que o recorrente deu quitação de todos os títulos advindos do extinto contrato de trabalho”. O magistrado levou em consideração que o executivo teria participado da elaboração dos termos do documento do acordo.
Fonte: Boletim Casillo Advogados
Publicado por: legislacao

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