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Legislação e Compliance

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Ex-empregado não tem direito de permanecer em plano de saúde custeado integralmente pela empresa

- 03/04/2017

A manutenção de ex-empregados aposentados ou demitidos sem justa causa em planos de saúde coletivos somente é permitida nos casos em que o trabalhador contribuiu regularmente com o plano durante o período de vigência do contrato de trabalho. Não fazem parte do caráter contributivo os pagamentos realizados a título de coparticipação em consultas e procedimentos médicos.

O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negando pedido de aposentada que, após demissão sem justa causa, buscava permanecer no plano empresarial com a assunção dos pagamentos mensais, porém, o plano destinado à cobertura de despesas médicas e hospitalares era custeado integralmente pela empresa.

O pedido havia sido julgado procedente em primeira instância, com sentença mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), onde os desembargadores entenderam que, conforme a Lei 9.656/98, a falta de contribuição direta por parte do empregado não retira o caráter de benefício trabalhista do plano de saúde no período de aposentadoria.

No STJ, a relatora do recurso especial do Bradesco, ministra Nancy Andrighi, explicou que a Lei 9.656/98, regulamentada pela Resolução 279 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), autoriza em seu artigo 31 o direito de manutenção de empregado no plano coletivo empresarial, desde que haja a contribuição prevista pelo artigo 30 da mesma lei. (REsp 1592581)

 

Fonte: Boletim Casillo Advogados

Publicado por: legislacao

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