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Legislação e Compliance

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Empresas podem antecipar uso do eSocial, diz Receita

- 11/12/2017

A Receita Federal informou nesta quarta-feira (06/12) que as empresas interessadas podem antecipar o uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), programa do governo que recebe de forma unificada dados sobre empregados.
Segundo a Receita, a medida atende a pleitos de subsidiárias de grandes empresas, que têm um prazo maior para implantar o eSocial, mas pretendem antecipar o uso para uniformizar procedimentos internos. O prazo para antecipação vai de 4 a 20 de dezembro, ficando a empresa optante sujeita aos mesmos prazos e efeitos jurídicos dos grandes contribuintes.
As empresas com mais de R$ 78 milhões de faturamento em 2016 são as primeiras a serem obrigadas a inserir informações pelo eSocial. A obrigação começa em 08 de janeiro de 2018.
A partir de 16 de julho de 2018, ficam obrigados a usar o sistema os demais empregadores privados, incluindo micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais. Além disso, entes públicos são obrigados a inserir as informações a partir de 14 de janeiro de 2019.
O eSocial foi criado em 2014 por meio do Decreto 8.373/14. Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao governo, de forma unificada, diferentes informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.

Fonte: boletim Casillo Advogados

Publicado por: legislacao

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