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Legislação e Compliance

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Empresa é obrigada a pagar por lavagem de uniforme de trabalhador

- 22/08/2016

Um trabalhador da construção civil será ressarcido pela lavagem de seu uniforme. A decisão é do juiz Alcir Kenupp Cunha, em atuação na 5ª Vara do Trabalho de Brasília. De acordo com os autos, o empregado utilizava uniforme fornecido pela empresa.

Segundo o magistrado, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já firmou entendimento sobre a matéria no sentido de que o empregador é obrigado a arcar com as despesas de higienização de uniforme fornecido ao empregado para uso obrigatório, uma vez que o artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que a empresa deve suportar o risco da atividade econômica. (Processo: 0000150-40.2015.5.10.0005)

Fonte: Boletim Casillo Advogados

Publicado por: legislacao

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