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Legislação e Compliance

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Diarista autônomo no âmbito empresarial – Regras

- 25/11/2016

Já se estabeleceu que o profissional que presta serviços em âmbito doméstico em até dois dias na semana é considerado diarista autônomo. A descontinuidade do trabalho descaracteriza o vínculo doméstico, nos termos do que prevê a Lei 5859 /72 (revogada pela Lei Complementar 150/15). Mas, quando se trata de uma empresa, só pode ser considerado diarista aquele que presta serviços de forma eventual, sem constância alguma. Ou seja, não pode haver o hábito da repetição do trabalho em outros dias, como no caso do trabalho prestado em residências.
A explicação é da desembargadora Taísa Maria Macena de Lima, ao apreciar, na 10ª Turma do TRT de Minas, um recurso no qual uma trabalhadora pedia o reconhecimento do vínculo de emprego com uma floricultura, enquanto a empresa insistia na tese de autonomia, acatada na sentença, argumentando que a trabalhadora prestava serviços apenas duas vezes por semana, recebendo por dia. No entanto, a Turma de julgadores deu razão à reclamante e julgou favoravelmente o recurso para declarar a relação de emprego entre as partes. (Processo: 0011133-12.2015.5.03.0129-RO)

Fonte: Boletim Casillo Advogados

Publicado por: legislacao

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