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Legislação e Compliance

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Contratação como PJ não é válida nem que haja manifestação de vontade do trabalhador

- 07/03/2015

A Justiça do Trabalho reconheceu a um analista de sistemas, contratado como Pessoa Jurídica (PJ), o vínculo trabalhista com a Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática S/A. Para o juiz da 2ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) que assinou a sentença, não vigora a tese da empresa de que a contratação de profissional como PJ seria válida pela manifestação de vontade do trabalhador.
Na reclamação trabalhista, o analista diz que foi contratado em junho de 2007 pela empresa, sendo-lhe exigida a prestação de serviços por meio de Pessoa Jurídica. Ele afirma que, apesar de trabalhar até maio de 2014 com habitualidade, pessoalidade, subordinação jurídica e onerosidade, ou seja, em autêntica relação de emprego, não teve o contrato formalizado em sua Carteira de Trabalho.
Em defesa, a Stefanini afirmou que o trabalho foi realizado sob a modalidade de prestação de serviços, e que a contratação como PJ teria se dado por vontade do próprio analista, “vez que proporcionou-lhe significativo aumento de renda”.
Na sentença, o magistrado apontou que deve-se afastar, desde logo, a tese de que a contração de profissional como Pessoa Jurídica seria válida pela manifestação de vontade do reclamante, dizendo que o trabalhador tenha externado a vontade de alterar a forma de sua prestação de serviço, querendo despojar-se de suas vantagens e proteções que lhe asseguram a ordem jurídica, pois “são inválidas quer a renúncia, quer a transação que importe prejuízo ao trabalhador”.
Com base nesse entendimento, e comprovando estarem configurados os requisitos essenciais à caracterização da figura jurídica da relação de emprego (pessoalidade, a onerosidade, a não-eventualidade e a subordinação jurídica), o magistrado reconheceu a existência de uma relação de emprego. (Processo 0000957-06.2014.5.10.002)
Fonte Casilo Advogados

Publicado por: legislacao

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