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Legislação e Compliance

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Carf afasta responsabilidade de consultoria em autuação fiscal

- 22/05/2017

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) excluiu de uma autuação fiscal, como responsáveis solidários, uma consultoria e uma empresa de investimentos que assessoraram o cliente em um planejamento tributário. De acordo com a decisão, “o fato de as empresas de assessoria serem executoras do planejamento não significa que elas tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal, muito menos que a obrigação decorra de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”.
No caso, uma empresa de call center foi autuada por incluir valores de títulos da dívida pública brasileira no campo relativo à compensação em suas Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social para reduzir suas contribuições previdenciárias.
A companhia alegou que discute a extinção do crédito tributário na Justiça, mas a empresa teria iniciado as compensações em janeiro de 2010 e entrado com a ação judicial de extinção do crédito tributário apenas em setembro de 2010. Em razão disso, foi autuada pela Receita Federal, que incluiu como responsáveis solidários os sócios e representante legal da companhia, além das empresas de assessoria e consultoria e de investimentos que executaram o planejamento tributário.
Ao analisar o caso, porém, os conselheiros foram unânimes ao entender pela exclusão da responsabilidade solidária das empresas. Essa decisão confirma, no âmbito administrativo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que tem entendido que há um interesse econômico e não jurídico por parte das consultorias e por isso não poderiam ser responsabilizadas.

Publicado por: legislacao

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