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Legislação e Compliance

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Boas ideias de funcionários não podem ser tributadas

- 19/03/2018

Empresas não precisam pagar contribuição previdenciária sobre boas ideias de funcionários. O entendimento é do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que analisou a tributação de um prêmio pago pela Samarco Mineração a funcionários que apresentaram projetos sobre meio ambiente, processos de trabalho e afins. Ainda cabe recurso à Câmara Superior.

O prêmio foi oferecido entre 1999 e 2006 e a autuação, que cobra também contribuição previdenciária sobre participação nos lucros e resultados (PLR), é de R$ 736 mil.

Ao analisar o caso, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Carf decidiu, de forma unânime, que os valores pagos como recompensa a ideias sobre ambiente de trabalho, meios de produção e formas de evitar desperdício não podem ser tributados.

Os conselheiros consideraram que os pagamentos teriam “nítido” caráter de prêmio e de fomento criativo. “Não é pagamento pelos serviços prestados por força do contrato de trabalho”, disse o relator.

Além de afastar a cobrança de contribuição previdenciária sobre o prêmio, a turma também decidiu que os valores de PLR pagos não integram o salário de contribuição quando são observados os requisitos da legislação. Em seu voto, o relator considerou que há decadência (autuação feita fora do prazo) dos valores cobrados pelo Fisco relativos à PLR. (Processo: 15504.000487/ 200710)

Fonte: Boletim Casillo Advogados

Publicado por: legislacao

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