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Legislação e Compliance

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Boa notícia: Receita altera interpretação sobre créditos de PIS e Cofins

- 25/06/2016

A Receita Federal indicou que as empresas que possuem produtos tributados no regime monofásico (onde o imposto é cobrado do primeiro elo da cadeia produtiva) podem usar créditos relativos à venda de itens isentos, alíquota zero, suspensos ou não incidentes de tributos.

A previsão está no Ato Declaratório Interpretativo nº 4, publicado pelo Fisco. Entre os beneficiados estão os setores que possuem produtos tanto no regime cumulativo como no não cumulativo e, portanto, precisam fazer um cálculo percentual de quanto representa a venda de produtos que podem tomar créditos.

Como esse ato declaratório revoga todas as soluções de consulta e de divergência existentes até então, as empresas que têm direito a esses créditos poderão pleitear o que não foi compensado nos últimos cinco anos.

Fonte: Boletim Casillo Advogados

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Publicado por: legislacao

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