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Legislação e Compliance

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Banco só pode cobrar juros sobre juros com autorização do cliente

- 10/02/2017

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em sede de recursos repetitivos, que a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. Isso quer dizer que os bancos só podem aplicar juros sobre juros, o chamado anatocismo, se o cliente concordar expressamente. A tese deverá ser aplicada aos demais processos sobre a questão que tramitam no país sobre o tema.

Em recurso especial ao STJ, um banco de Santa Catarina sustentava que não é necessária expressa pactuação para cobrança da capitalização anual de juros e a legalidade da capitalização mensal de juros. Além disso, defendia a impossibilidade da repetição de indébito (devolução do que foi pago indevidamente) na forma simples e em dobro.
No julgamento os ministros do STJ seguiram por unanimidade o voto do relator, ministro Marco Buzzi e deram parcial provimento ao REsp, apenas para afastar a multa imposta porque não consideraram o recurso protelatório. (REsp 1388972)

Fonte: Boletim Casillo Advogados

Publicado por: legislacao

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