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Legislação e Compliance

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Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço também pode ser aplicado a favor do empregador

- 25/11/2016

O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, estabelecido pela Lei 12.506/11, se aplica também a favor do empregador. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso de revista interposto por uma técnica de suporte da Tecnolimp Serviços Ltda., contra decisão que indeferiu seu pedido de declaração de nulidade do aviso prévio de 33 dias que foi obrigada a cumprir. Em seu artigo 1º, a lei estabelece que, aos 30 dias de aviso prévio previstos na Consolidação das do Trabalho (CLT), serão acrescidos 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias.

Na reclamação a profissional alegou que o benefício da proporcionalidade do aviso prévio é dirigido apenas ao empregado. A 9ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR), porém, indeferiu o pedido, entendendo que a pretensão da empregada de receber os 33 dias de aviso prévio sem trabalhar “beirava a má-fé”. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT/PR).
Em novo recurso, desta vez ao TST, a profissional sustentou que a decisão violou o artigo 7º, inciso XXI, da Constituição. Mas, na avaliação do relator, ministro João Oreste Dalazen, o aviso prévio é obrigação recíproca de empregado e de empregador, conforme fixa o artigo 487, caput, da CLT. Ele explicou que a Lei 12.506/11 somente mudou a duração do aviso prévio, tomando em conta o maior ou menor tempo de serviço do empregado. (RR-1964-73.2013.5.09.0009)

Fonte: Casillo Advogados

Publicado por: legislacao

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