oferecimento
Esqueci minha senha

Legislação e Compliance

legislacao

 

Acréscimo de três dias no aviso prévio é devido a partir do primeiro ano de serviço

- 19/12/2017

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ratificou sua jurisprudência no sentido de que o acréscimo de 3 dias ao aviso prévio é devido a partir do primeiro ano de serviço, resultando em 33 dias para empregados com um ano de serviço na empresa, 36 para aqueles com dois anos e assim sucessivamente.
A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Administração Escolar no Rio Grande do Sul (Sintae/RS) com base no parágrafo único do artigo 1º da Lei 12.506/11, que instituiu o aviso prévio proporcional, a partir do conhecimento de que a empresa considerava a proporcionalidade apenas a partir do segundo ano completo de trabalho do empregado.
O estabelecimento de ensino foi condenado no juízo de primeiro grau, e a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). No recurso ao TST, a empresa sustentou que, segundo se depreende da legislação que trata da matéria, são devidos 30 dias, acrescidos de 3 dias por ano completo de trabalho, somente a partir do segundo ano.
O relator, desembargador convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, explicou que o artigo 1º da Lei 12.506/11, que regulamentou o artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal, prevê a concessão na proporção de 30 dias aos empregados que têm até um ano de serviço na mesma empresa. Para os contratos de trabalho que ultrapassem um ano, é devido o acréscimo de três dias a cada ano, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de 90 dias. “O dispositivo legal não faz qualquer alusão à exclusão do primeiro ano de serviço para fins de cômputo do aviso prévio proporcional”, observou. (Processo: RR-20892-88.2014.5.04.0005)

Fonte: Boletim Casillo Advogados

Publicado por: legislacao

Nenhum comentário ainda