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Legislação e Compliance

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Acordo coletivo não pode dispensar marcação de ponto do trabalhador, fixa TST

- 20/01/2017

Acordo coletivo não pode suprimir direito previsto em norma de ordem pública. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso de empresa do setor de metalurgia, condenada ao pagamento de horas extras a um motorista por invalidade de norma coletiva que previa registro de jornada de trabalho “por exceção”.

Embora haja previsão legal para o ponto por exceção (portarias 1.120/95 e 373/11 do Ministério do Trabalho), o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região entendeu que a obrigatoriedade do registro manual, mecânico ou eletrônico da hora de entrada e de saída dos empregados, prevista na Consolidação das do Trabalho (CLT), é norma de ordem pública, e não pode ser suprimida mesmo por meio de acordo coletivo. Essa exigência visa permitir a fiscalização do cumprimento das normas de duração do trabalho.

No recurso ao TST, a empresa sustentou que a norma coletiva é válida e que o artigo 74, parágrafo 2º, da CLT não trata de direito indisponível. No entanto, essa não foi a avaliação do relator do processo, ministro João Oreste Dalazen, nem da 4ª Turma. O magistrado lembrou que o princípio da autonomia privada coletiva (artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição), que autoriza que os próprios interlocutores sociais criem normas, inclusive com a possibilidade de supressão de direitos em prol de algum outro benefício, “não ostenta feição absoluta”. E explicou que as cláusulas negociadas em âmbito coletivo não podem se sobrepor a direitos indisponíveis, como as normas relativas à higiene, saúde e segurança no trabalho e outras relacionadas à própria dignidade humana do empregado. (Processo: 12184-33.2014.5.03.0084)

Fonte: Boletim Casillo Advogados

Publicado por: legislacao

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