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Legislação e Compliance

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Acidentes sem relação com os serviços prestados não geram indenizações

- 22/05/2017

Duas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), mantiveram decisões que negaram indenização a trabalhadores vítimas de acidentes no local de trabalho, que foram causados por colegas de serviço. Nos dois casos, os ministros reforçaram a conclusão de que as causas dos incidentes não tiveram relação com os serviços prestados aos empregadores, e, portanto, não houve condenação às empresas.
No primeiro caso, da 4ª Turma, um servente de obras contratado para trabalhar numa fazenda, sofreu queimaduras de terceiro grau e ficou cego de um olho quando acompanhava colegas que preparavam um churrasco. Em primeiro grau o pedido foi indeferido e o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) manteve a sentença, por entender que houve culpa exclusiva dos empregados e por não ter constatado ação ou omissão do empregador para a ocorrência do acidente, ressaltando a falta de relação entre as queimaduras e as atividades desempenhadas pelo servente em sua rotina de trabalho.
Em outro caso, da 7ª Turma do TST, a empregada de uma gráfica sofreu lesão no joelho ao cair devido à brincadeira de um colega, que se chocou contra sua perna no local de serviço. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) também negou o pedido de indenização. Segundo o relator do recurso ao TST, o ministro Douglas Alencar Rodrigues, apesar de o incidente poder ser considerado de trabalho para efeitos previdenciários, o caso não implica o dever da empresa de indenizar, pois não decorreu de eventual falta de segurança ou de descumprimento da obrigação de instruir os empregados sobre a prevenção de acidentes de trabalho. Pelo contrário, houve provas de que a empresa orientava sobre os perigos de brincadeiras. (AIRR-1129-17.2012.5.05.0661 e RR-970-13.2013.5.12.0025)

Fonte: Boletim Casillo Advogados

Publicado por: legislacao

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