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Legislação e Compliance

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Acidente de trajeto é retirado do cálculo do FAP

- 25/11/2016

O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) decidiu excluir os acidentes de trajeto (de casa para o trabalho ou vice-­versa) do cálculo do chamado Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado para reduzir ou aumentar o Seguro Acidente de Trabalho (SAT) ­ que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). A mudança já valerá para o FAP de 2017, a ser utilizado no ano seguinte, o entendimento foi o de que as empresas não têm como adotar medidas para prevenir esse tipo de acidente.

Aplicado desde 2010, o FAP dá um bônus às empresas que investem em prevenção de acidentes de trabalho e pune as que têm um número elevado de ocorrências. Pode haver redução de 50% ou aumento de 100% na alíquota do RAT, que é de 1%, 2% ou 3% sobre a folha de pagamentos ­ com base nos índices de frequência, gravidade e custo dos acidentes. O RAT é uma contribuição previdenciária paga pelo empregador para cobrir os custos com trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais.

Fonte: Boletim Casillo Advogados

Publicado por: legislacao

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