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Legislação e Compliance

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Comunicação por e-mail entre empresa e cliente tem valor legal, confirma Tribunal

A comunicação por meio eletrônico entre empresa e cliente, desde que atendidos os pressupostos elencados pela legislação pertinente, tem validade igual às demais modalidades de interação entre as partes. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que isentou empresa concessionária de energia elétrica de responsabilidade em indenizar supermercado por supostos prejuízos registrados pelo desligamento da rede para manutenção técnica.
O estabelecimento afirmou que sofreu transtornos pelo corte de luz e que a comunicação efetuada por e-mail não foi suficiente para o cumprimento do dever de informação que cabia à concessionária. Esta, ao seu turno, comprovou o envio de notificação eletrônica com três dias de antecedência ao cliente. Disse também que, diante das características de suas atividades, o supermercado deveria ter implementado medidas preventivas para casos de desligamento da rede elétrica.
O desembargador Saul Steil, relator da apelação, entendeu que não há obrigatoriedade de comunicação por outros meios como rádio e televisão, ou ainda mediante entrega de carta com aviso de recebimento. “Se a notificação eletrônica enviada atendeu aos pressupostos elencados pela legislação pertinente, sobretudo quanto à anterioridade da comunicação e a forma escrita, há de se reputá-la plenamente válida, de modo que, se o autor não tomou conhecimento de seu teor, foi por desídia própria ao não verificar o canal de comunicação fornecido […]”, concluiu o magistrado. A decisão foi unânime. (AC 0301014-19.2015.8.24.0052)

Fonte: Boletim Casillo Advogados

19/12/2017
Comunicação por e-mail entre empresa e cliente tem valor legal, confirma Tribunal" addthis:description="A comunicação por meio eletrônico entre empresa e cliente, desde que atendidos os pressupostos elencados pela legislação pertinente, tem validade igual às demais modalidades de interação entre as partes. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que isentou empresa concessionária de energia elétrica de responsabilidade […]">

Trabalhadora é condenada a pagar R$ 67 mil após reforma trabalhista

Ex-funcionária de um grande banco foi condenada, pela 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda (RJ), a pagar R$ 67,5 mil de honorários de sucumbência a seu antigo empregador. A decisão foi tomada com base na Lei 13.467/17, porque a maioria dos pedidos feitos pela autora da ação foram julgados improcedentes.
Antes do advento da reforma trabalhista, esse tipo de honorário – correspondente à verba paga pela parte perdedora do processo, a fim de cobrir gastos do advogado da parte vencedora e outras despesas – só era cobrado na Justiça trabalhista quando havia assistência de advogado de sindicato. O recém acrescentado artigo 719-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), contudo, permite a concessão dos honorários sucumbenciais, mesmo quando o advogado atuar em causa própria.
No caso em questão, a ex-funcionária acionou a Justiça para cobrar diversas verbas da instituição financeira, como horas extras, intervalo antes da jornada extraordinária, acúmulo de função e indenização por danos morais. Inicialmente, ela deu à causa o valor de R$ 40 mil, mas o juiz substituto Thiago Rabelo da Costa elevou o montante para R$ 500 mil, sob a justificativa de que havia um descompasso entre os pedidos e o valor arbitrado pela autora.
Na decisão, o magistrado esclareceu que as normas de direito material, que regulam as relações trabalhistas, seriam analisadas de acordo com a legislação anterior à reforma, porém, as regras de cunho processual seguiram as novidades aprovadas pela lei.
O único ponto em que o banco foi condenado diz respeito a não concessão do intervalo de 15 minutos antes da jornada extraordinária, previsto no artigo 384 da CLT – inclusive, revogado pela reforma. O juiz também rechaçou a testemunha trazida pela bancária, alegando se tratar de “verdadeira testemunha profissional”, presente em inúmeros processos. Nesse sentido, o banco foi condenado ao pagamento de R$ 50 mil pelo direito violado e R$ 7,5 mil de honorários de sucumbência. A autora, por sua vez, por ter sido sucumbente nos pedidos que totalizavam R$ 450 mil, segundo o juiz, deve R$ 67,5 mil de honorários. O montante equivale a 15% do valor da liquidação da sentença, limite estipulado pela CLT.
Como a decisão é de primeira instância e as partes recorreram ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRT1), no Rio de Janeiro, a sentença ainda pode ser modificada.

Fonte: Boletim Casillo Advogados

19/12/2017
Trabalhadora é condenada a pagar R$ 67 mil após reforma trabalhista" addthis:description="Ex-funcionária de um grande banco foi condenada, pela 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda (RJ), a pagar R$ 67,5 mil de honorários de sucumbência a seu antigo empregador. A decisão foi tomada com base na Lei 13.467/17, porque a maioria dos pedidos feitos pela autora da ação foram julgados improcedentes. Antes do advento da […]">

Reforma trabalhista incentiva acordos extrajudiciais

Trabalhadores e empresas estão aproveitando novos mecanismos previstos pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17) para homologar rescisões de contrato e acordos extrajudiciais. Um dos casos foi resolvido em apenas 15 minutos, por meio de WhatsApp (videoconferência) – pelo fato de as partes estarem em cidades diferentes.
De um lado estava o trabalhador e o seu advogado, em Recife (PE). Do outro, na cidade de São Paulo, o representante do empregador, um advogado e um árbitro, que homologou a rescisão do contrato de trabalho. O acordo, fechado por meio de arbitragem, prevê pagamento de R$ 130 mil, em dez parcelas.
O uso da arbitragem foi acordado entre as partes após a entrada em vigor da reforma trabalhista, no dia 11 de novembro. Pela lei, trabalhadores com remuneração superior a cerca de R$ 11,5 mil (duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime-Geral de Previdência Social) podem negociar mudanças no contrato diretamente com o empregador, sem a intermediação de sindicato.
Pela arbitragem ou com homologação pela Justiça, os acordos extrajudiciais evitam o longo caminho do processo judicial. Em dois meses, uma ex-funcionária do Hospital Samaritano, em São Paulo, conseguiu fechar um acordo para receber pendências relativas a 26 anos de trabalho. O acordo foi homologado recentemente pelo juiz Jorge Eduardo Assad, da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo.
No caso, a trabalhadora já havia recebido verbas rescisórias, porém, entendeu que havia pendências como horas extras, dias de trabalho em período de férias e danos morais, pela forma como foi afastada.

Fonte: Boletim Casillo Advogados

19/12/2017
Reforma trabalhista incentiva acordos extrajudiciais" addthis:description="Trabalhadores e empresas estão aproveitando novos mecanismos previstos pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17) para homologar rescisões de contrato e acordos extrajudiciais. Um dos casos foi resolvido em apenas 15 minutos, por meio de WhatsApp (videoconferência) – pelo fato de as partes estarem em cidades diferentes. De um lado estava o trabalhador e o seu advogado, […]">

Acréscimo de três dias no aviso prévio é devido a partir do primeiro ano de serviço

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ratificou sua jurisprudência no sentido de que o acréscimo de 3 dias ao aviso prévio é devido a partir do primeiro ano de serviço, resultando em 33 dias para empregados com um ano de serviço na empresa, 36 para aqueles com dois anos e assim sucessivamente.
A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Administração Escolar no Rio Grande do Sul (Sintae/RS) com base no parágrafo único do artigo 1º da Lei 12.506/11, que instituiu o aviso prévio proporcional, a partir do conhecimento de que a empresa considerava a proporcionalidade apenas a partir do segundo ano completo de trabalho do empregado.
O estabelecimento de ensino foi condenado no juízo de primeiro grau, e a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). No recurso ao TST, a empresa sustentou que, segundo se depreende da legislação que trata da matéria, são devidos 30 dias, acrescidos de 3 dias por ano completo de trabalho, somente a partir do segundo ano.
O relator, desembargador convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, explicou que o artigo 1º da Lei 12.506/11, que regulamentou o artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal, prevê a concessão na proporção de 30 dias aos empregados que têm até um ano de serviço na mesma empresa. Para os contratos de trabalho que ultrapassem um ano, é devido o acréscimo de três dias a cada ano, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de 90 dias. “O dispositivo legal não faz qualquer alusão à exclusão do primeiro ano de serviço para fins de cômputo do aviso prévio proporcional”, observou. (Processo: RR-20892-88.2014.5.04.0005)

Fonte: Boletim Casillo Advogados

19/12/2017
Acréscimo de três dias no aviso prévio é devido a partir do primeiro ano de serviço" addthis:description="A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ratificou sua jurisprudência no sentido de que o acréscimo de 3 dias ao aviso prévio é devido a partir do primeiro ano de serviço, resultando em 33 dias para empregados com um ano de serviço na empresa, 36 para aqueles com dois anos e assim sucessivamente. […]">

Tribunal modifica orientação sobre pagamento de horas extras habituais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) alterou ontem a jurisprudência sobre os reflexos dos pagamentos de horas extras habituais. Com a mudança, os valores recebidos passam a refletir no pagamento do repouso semanal remunerado e demais verbas trabalhistas como 13º salário, férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e aviso prévio. O caso foi analisado em recurso repetitivo e deve ser obrigatoriamente aplicado aos demais processos. Como houve modulação dos efeitos, o entendimento só se aplicará a novos processos.
A maioria dos ministros (7 a 2) votou contra a Orientação Jurisprudencial (OJ) 394 do TST, segundo a qual “a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem [repetição no caso de pagamento]”.
A decisão é da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1). O assunto agora foi remetido para a comissão de jurisprudência, responsável pela revisão e cancelamento de súmulas e orientações jurisprudenciais e depois será remetido ao Pleno para aprovação.
O tema foi reconhecido como repetitivo porque houve edição de uma súmula pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Bahia (5ª Região) contrária à OJ vigente no TST. O relator do processo foi o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, que votou pelo cancelamento da súmula por entender que deveria haver esse reflexo nas demais verbas.

Fonte: Boletim Casillo Advogados

19/12/2017
Tribunal modifica orientação sobre pagamento de horas extras habituais" addthis:description="O Tribunal Superior do Trabalho (TST) alterou ontem a jurisprudência sobre os reflexos dos pagamentos de horas extras habituais. Com a mudança, os valores recebidos passam a refletir no pagamento do repouso semanal remunerado e demais verbas trabalhistas como 13º salário, férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e aviso prévio. O caso […]">

Senado aprova critérios de isenção de ISS sobre exportação de serviços

Na última sessão deliberativa do ano (14/12), o plenário do Senado aprovou o PLS 475/2017, que esclarece critérios para isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as exportações de serviços.

A proposta, que segue para análise da Câmara dos Deputados, altera regras da Lei Complementar 116/2003 para evidenciar que são isentas todas as exportações de serviço, quando os benefícios do serviço se verificam em território estrangeiro e há ingresso de divisas no país.

Conforme o projeto, “o local onde os benefícios do serviço são verificados independe do local onde o serviço é realizado”. Assim, o serviço mesmo se prestado no país ficará livre do imposto. A mudança assegura a isenção, por exemplo, de serviços realizados no Brasil para consumidores de outros países via internet, como consultorias.

Fomte: Agencia Brasil de Notícias

18/12/2017
Senado aprova critérios de isenção de ISS sobre exportação de serviços" addthis:description="Na última sessão deliberativa do ano (14/12), o plenário do Senado aprovou o PLS 475/2017, que esclarece critérios para isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as exportações de serviços. A proposta, que segue para análise da Câmara dos Deputados, altera regras da Lei Complementar 116/2003 para evidenciar que são isentas todas […]">

TSE lança aplicativo para substituir título de eleitor em papel

O brasileiro poderá a partir de agora dispensar o uso do título de eleitor em papel. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou na sexta-feira (1°/12) um aplicativo de celular que substitui a necessidade de portar o documento na hora de votar.
O e-título trará todas as informações que constam no papel e, para os eleitores que já fizeram o cadastramento biométrico – que inclui também foto -, bastará o celular para votar. Para quem ainda não realizou a biometria, será necessário apresentar, além do aplicativo no celular, um documento com foto.
Para o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, a iniciativa representará economia de recursos públicos, uma vez que não será mais necessário, por exemplo, reimprimir todos os títulos de eleitores que mudaram de zona eleitoral para as próximas eleições.
O aplicativo foi uma iniciativa do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Acre com o objetivo de evitar que moradores de localidades muito distantes tivessem de ir até o cartório eleitoral apenas para imprimir o título. Agora, bastará baixar o aplicativo, sendo obrigatório comparecer à sessão somente nos casos de primeiro registro.
O e-título está disponível para aparelhos que funcionam com o sistema operacional Android. A versão para iPhone, que utiliza o sistema iOS, poderá ser baixada em no máximo 10 dias, de acordo com o TSE. Ainda não há previsão de lançamento para outro sistemas operacionais.

Fonte: Boletim Casillo Advogados

11/12/2017
TSE lança aplicativo para substituir título de eleitor em papel" addthis:description="O brasileiro poderá a partir de agora dispensar o uso do título de eleitor em papel. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou na sexta-feira (1°/12) um aplicativo de celular que substitui a necessidade de portar o documento na hora de votar.">

Com reforma trabalhista juízes aplicam decisões contraditórias

Apesar da expectativa de mais segurança jurídica nas relações do trabalho a partir da reforma trabalhista, a Justiça tem concedido decisões contraditórias desde a entrada em vigor da Lei 13.467/17, em 11 de novembro.
Há magistrados, por exemplo, que já condenaram trabalhadores a pagar honorários de sucumbência (devidos ao advogado da parte vencedora) em processos antigos e outros que dispensaram o pagamento por entenderem que no momento de propor a ação trabalhista a norma ainda não existia e, portanto, não seria possível ter ciência da possível condenação.
Para dirimir as dúvidas, espera-se que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) oriente sobre a aplicação da lei quando revisar suas súmulas e orientações jurisprudenciais. Em sessão do Pleno que será realizada em 06 de fevereiro a Corte deve analisar 35 propostas de alteração que abrangem tópicos como custas processuais, seguro-desemprego, horas in tinere, férias e diárias intrajornada. A tendência, segundo o ministro do TST Aloysio Corrêa da Veiga, presidente da Comissão Permanente de Regimento Interno, é analisar a cada caso se a legislação nova será aplicada. Para “algumas regras da reforma se aplicam e para outras não. É preciso que se consagre um respeito àquilo que foi adquirido. Regras de interpretação intertemporal não podem retroagir para prejudicar. Ao que vier daqui para frente se aplica regra nova”, afirma.
Há a expectativa de que os temas de Direito material (que tratam dos pedidos em si como terceirização, horas extras, horas in tinere etc.) só poderão ser aplicados aos processos ajuizados após 11 de novembro. Já as questões processuais, como prazos e custas teriam aplicação imediata a todos os processos pendentes de decisão.
Na tentativa de diminuir as incertezas, alguns Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), como o TRT do Rio Grande do Sul e de Campinas editaram resoluções para orientar os juízes quanto à aplicação da norma. No caso do TRT do Sul, a interpretação está de acordo com a tendência de no Direito material aplicar a reforma somente aos processos posteriores a 11 de novembro. No TRT de Campinas, as orientações já foram votadas, mas o conteúdo ainda não foi divulgado.
Baseando-se em princípios constitucionais como o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, além das previsões da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de que uma lei só pode retroagir para beneficiar o empregado, acredita-se que quanto aos direitos do trabalhador o que valerá é a lei vigente no momento de interposição da ação.
Com relação às discussões processuais, o artigo 14 do Código de Processo Civil (CPC) é claro ao prever que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados. Nesse caso, se houver sentença, ela poderia ser reformada em segunda instância com base na reforma, por exemplo. Portanto, já valeria para todos os processos que tramitam a contagem de prazo em dias úteis, as alterações com relação a custas processuais, ao uso de seguro garantia recursal, entre outras mudanças. A dúvida maior fica com relação aos honorários sucumbenciais e ao pagamento de perícia.

Fonte: Boletim Casillo Advogados

11/12/2017
Com reforma trabalhista juízes aplicam decisões contraditórias" addthis:description="Apesar da expectativa de mais segurança jurídica nas relações do trabalho a partir da reforma trabalhista, a Justiça tem concedido decisões contraditórias desde a entrada em vigor da Lei 13.467/17, em 11 de novembro. Há magistrados, por exemplo, que já condenaram trabalhadores a pagar honorários de sucumbência (devidos ao advogado da parte vencedora) em processos […]">

STF ignora a reforma da CLT e altera correção de passivos

Em vigor desde o mês passado, a reforma trabalhista fixou a Taxa Referencial (TR) , índice de correção das aplicações em caderneta de poupança e dos financiamentos imobiliários, como indexador das dívidas trabalhistas. Nesta semana, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu carta branca à Justiça do Trabalho para continuar usando o IPCA-E, indicador trimestral de inflação.
Neste ano a distância entre os índices diminuiu – a TR acumula variação, até setembro, de 0,60% e o IPCA-E, de 2,56%, porém já foi bem maior, tendo superado dez pontos percentuais em 2015, quando a inflação, medida pelo IPCA-E, chegou a 10,7%.
A decisão do STF foi dada em julgamento de reclamação ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban). A entidade questionava determinação de 2015 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabeleceu a adoção do IPCA-E para atualizar os débitos trabalhistas.
Antes do julgamento do Supremo, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul decidira pela manutenção do percentual mais favorável ao trabalhador. Em sua primeira jornada sobre a reforma trabalhista, aprovou enunciado que rejeitou a aplicação da TR. Os desembargadores consideraram inconstitucional o parágrafo 7º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluído na reforma.
Advogados aguardam a publicação da decisão do Supremo para ter ideia de seu alcance e como ela será aplicada pelos demais juízes. Apesar de o julgamento, a princípio, não ter entrado no mérito quanto à constitucionalidade da aplicação da TR, a deliberação serve de alerta para as empresas. Na prática, a Justiça está mudando as alterações nas leis trabalhistas aprovadas no Congresso.

FONTE: Boletim Casillo Advogados

11/12/2017
STF ignora a reforma da CLT e altera correção de passivos" addthis:description="Em vigor desde o mês passado, a reforma trabalhista fixou a Taxa Referencial (TR) , índice de correção das aplicações em caderneta de poupança e dos financiamentos imobiliários, como indexador das dívidas trabalhistas. Nesta semana, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu carta branca à Justiça do Trabalho para continuar usando o IPCA-E, indicador trimestral […]">

Empresas podem antecipar uso do eSocial, diz Receita

A Receita Federal informou nesta quarta-feira (06/12) que as empresas interessadas podem antecipar o uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), programa do governo que recebe de forma unificada dados sobre empregados.
Segundo a Receita, a medida atende a pleitos de subsidiárias de grandes empresas, que têm um prazo maior para implantar o eSocial, mas pretendem antecipar o uso para uniformizar procedimentos internos. O prazo para antecipação vai de 4 a 20 de dezembro, ficando a empresa optante sujeita aos mesmos prazos e efeitos jurídicos dos grandes contribuintes.
As empresas com mais de R$ 78 milhões de faturamento em 2016 são as primeiras a serem obrigadas a inserir informações pelo eSocial. A obrigação começa em 08 de janeiro de 2018.
A partir de 16 de julho de 2018, ficam obrigados a usar o sistema os demais empregadores privados, incluindo micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais. Além disso, entes públicos são obrigados a inserir as informações a partir de 14 de janeiro de 2019.
O eSocial foi criado em 2014 por meio do Decreto 8.373/14. Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao governo, de forma unificada, diferentes informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.

Fonte: boletim Casillo Advogados

11/12/2017
Empresas podem antecipar uso do eSocial, diz Receita" addthis:description="A Receita Federal informou que as empresas podem antecipar o uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), programa do governo que recebe de forma unificada dados sobre empregados.">

5 multas do eSocial que a sua empresa pode sofrer se não se adequar


Postado por: Redação Portal Contábil SC
04/12/2017
5 multas do eSocial que a sua empresa pode sofrer se não se adequar" addthis:description="Os meses de janeiro e julho de 2018 serão de extrema importância para as empresas brasileiras e também para os contadores. São nessas datas que começam a vigorar as novas regras do eSocial, que passará a ser um item obrigatório. O não cumprimento das novas normas vai resultar em multas do eSocial para quem não […]">

Falta de fiscalização do uso de EPI gera danos morais

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente o recurso da Schweitzer-Mauduit do Brasil Ind. e Com. de Papel Ltda., que reivindicava reforma da sentença que a obrigou a indenizar por danos morais um ex-empregado vítima de perda auditiva. O colegiado acompanhou por unanimidade o voto do relator do acórdão, desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, concluindo que o dano à saúde do trabalhador foi decorrente da atividade a que estava submetido.
Contratado em 1976 e dispensado sem justa causa em 2013, o trabalhador alegou que foi exposto ao longo do contrato de trabalho a ruídos excessivos, o que causou perda parcial e progressiva de sua capacidade auditiva.
Na contestação, a empresa negou que a perda auditiva do trabalhador tivesse origem ocupacional. Sustentou que sempre respeitou as normas de segurança e saúde do trabalho, fornecendo os Equipamentos de Proteção Individual – EPIs aos funcionários da empresa. Além disso, alegou que os ruídos na área de trabalho do empregado estavam sempre abaixo dos limites impostos pela Norma Regulamentadora do Trabalho 15 (NR 15), que define agentes insalubres, limites de tolerância e critérios técnicos e legais.
A perda auditiva do trabalhador foi confirmada por prova pericial médica, na qual foi detectada que o mesmo é portador de “sinais passíveis de serem classificados como Perdas Auditivas Induzidas pelo Ruído (Pair)”.  Segundo o perito, as perdas auditivas sofridas pelo empregado “se encontram em estágio coerente com o tempo de exposição a ruídos ambientais intoleráveis e não protegidos de forma adequada”.
Para o colegiado, ficou demonstrado que a empresa “não cuidava de forma eficaz do ambiente laboral dos trabalhadores” e que a lei estabelece obrigações específicas para o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho. Com base nisso o relator do acórdão concluiu que “é dever do empregador instruir e fiscalizar a segurança do trabalhador, devendo propiciar EPIs e maquinários adequados, bem como instruir e supervisionar seu uso”. A decisão confirmou sentença de primeira instância proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí.

Fonte: Boletim Casillo Advogados

24/11/2017
Falta de fiscalização do uso de EPI gera danos morais" addthis:description="A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente o recurso da Schweitzer-Mauduit do Brasil Ind. e Com. de Papel Ltda., que reivindicava reforma da sentença que a obrigou a indenizar por danos morais um ex-empregado vítima de perda auditiva. O colegiado acompanhou por unanimidade o voto do relator do […]">

Gerente que trabalhava no sistema de home office não receberá horas extras

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu recurso da Blackberry Serviços de Suporte de Vendas do Brasil Ltda. e julgou improcedente o pedido de horas extras de um gerente que executava suas tarefas no sistema de home office. Para a Turma, presume-se que não há controle de horário no trabalho em casa, e caberia ao empregado apresentar prova em sentido contrário.
O ex-empregado alegou que respondia a e-mails e atendia ligações fora do horário de trabalho e ainda era obrigado a transmitir respostas, pareceres e solicitações aos superiores, sob pena de severas repreensões. Afirmou ainda que fazia viagens frequentes à Argentina, nas quais trabalhava além das oito horas. Por isso, pedia o pagamento de horas extras na média aproximada de cinco horas diárias.
A empresa, por sua vez, argumentou que não havia fiscalização de jornada de trabalho, e que o próprio gerente afirmou que as únicas pessoas às quais se reportava estavam no México e, depois, no Canadá. A testemunha da empresa afirmou que as horas de trabalho, cerca de sete a oito por dia, eram totalmente flexíveis, e não havia  sobreaviso e que, embora fosse comum o envio de mensagens fora do horário de trabalho, não havia necessidade de respondê-las na mesma hora.
Em primeira instância o pedido foi indeferido, considerando-se que o gerente foi contratado expressamente para trabalhar em São Paulo (SP), em um escritório residencial remoto e que não havia nenhuma prova de que sua jornada fosse fiscalizada. Segundo a sentença, o fornecimento de celular com rastreador, por si só, não era suficiente para demonstrar o efetivo controle da jornada.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), no entanto, entendeu que o trabalhador demonstrou o tempo extra alegado e, por outro lado, a Blackberry não provou que não havia fiscalização da jornada nem trabalho suplementar. Para isso, baseou-se no depoimento do representante da empresa que afirmou não saber a frequência com que o colega se dirigia às fábricas e se deslocava à Argentina.
No recurso ao TST a empresa afirmou que, pelo trabalho ser em sistema de home office, era do profissional o ônus de comprovar a fiscalização da jornada e que esta seria superior a oito horas.
Para o relator do recurso, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, não havendo dúvidas de que o gerente trabalhava em casa, existe a presunção de que não havia controle de horário, o que atrai o ônus da prova em sentido contrário para o trabalhador. (RR 562-52.2014.5.02.0029)

Fonte: Boletim Casillo Advogados

24/11/2017
Gerente que trabalhava no sistema de home office não receberá horas extras" addthis:description="A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu recurso da Blackberry Serviços de Suporte de Vendas do Brasil Ltda. e julgou improcedente o pedido de horas extras de um gerente que executava suas tarefas no sistema de home office. Para a Turma, presume-se que não há controle de horário no trabalho em casa, e […]">

STJ exclui ICMS do cálculo de contribuição previdenciária

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) não pode ser incluído na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). O tema foi analisado no processo da M. Dias Branco Ind. e Com. de Alimentos e é a primeira vez que a turma julga o assunto depois da decisão em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), que excluiu o ICMS da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e que serviu de parâmetro para a decisão. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai recorrer.
A contribuição foi criada pela Lei 12.546/11, que instituiu a cobrança até o fim de 2016. O objetivo foi substituir a contribuição de 20% sobre a folha de salários por alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. A mudança foi tratada como uma renúncia fiscal e a contribuição teve viés de benefício.
De acordo com a ministra Regina Helena Costa, a Fazenda defende que a lei excluiu da base da CPRB parte do ICMS apenas nos casos em que o vendedor de bens ou prestador de serviços for substituto tributário. Porém, esse entendimento levaria ao esvaziamento do incentivo fiscal. Os ministros Sérgio Kukina e Benedito Gonçalves também seguiram o relator. (REsp 1694357)

Fonte: Boletim Casillo Advogados

24/11/2017
STJ exclui ICMS do cálculo de contribuição previdenciária" addthis:description="A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) não pode ser incluído na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). O tema foi analisado no processo da M. Dias Branco Ind. e Com. de Alimentos e é a […]">

Novas regras do ISS podem levar empresas a se mudarem para as grandes cidades

As alterações, que passam a valer a partir de 2018, por meio da lei complementar 157/2016, sancionada em dezembro de 2016, provocam mudança do local de arrecadação: do município sede da empresa para onde o serviço é prestado. Também define um mínimo de 2% a ser cobrado. Alíquotas menores só serão possíveis, apenas, para serviços como construção civil e transporte municipal de passageiros.

Na avaliação de peritos, há a estimativa de que as novas regras piorem a situação de guerra fiscal e gerem debandada de empresas para grandes cidades, principalmente São Paulo.

Municípios, como Barueri, Osasco e Santana do Paranaíba, que se utilizavam de percentual mínimo do imposto para atrair empresas, estimam perder, já em 2018, R$ 200 milhões, R$ 100 milhões e R$ 10 milhões respectivamente com as mudanças.

Segundo especialistas, há uma expectativa de que São Paulo centralize 40% da arrecadação nacional de ISS. Para Vanessa, é normal que a arrecadação se concentre na capital paulista pela infraestrutura e mercado, além da maioria dos tomadores de serviço estar presente na cidade.

Sem o benefício, muitas empresas podem se mudar para cidades maiores visando reduzir custos de logística.

Arrecadação

Segundo especialistas, a mudança da cobrança do ISS, que passa a ser no local de prestação do serviço, prejudica empresas e a fiscalização. Se antes a empresa pagava imposto em um município, agora pagará em todos os que atue. Prejudica o prestador e onera o setor.

Como exemplo há casos como os dos serviços como planos de saúde que devem deixar de atuar em cidades menores, por não ser interessante economicamente, concentrando-se apenas nas grandes.

Fonte: DCI – São Paulo

23/11/2017
Novas regras do ISS podem levar empresas a se mudarem para as grandes cidades" addthis:description="Com as mudanças na cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), para que os municípios recebam o recurso já em 1º de janeiro de 2018 devem ter aprovado até 2 de outubro a atualização do Código Tributário Municipal (CTM).">

Reforma trabalhista autoriza uso de seguro para admissão de recursos

As empresas ganharam uma nova alternativa para reduzir seus custos com os processos trabalhistas. A partir de agora poderão oferecer o chamado seguro-garantia para recorrer ao invés de terem que depositar valores em dinheiro. A novidade está prevista na Lei 13.467/17.
A apólice, que deve partir de R$ 250,00, cobre o valor do depósito no caso de a empresa perder a causa e não honrar o pagamento determinado. Até então, a Justiça do Trabalho somente admitia o oferecimento do seguro-garantia para execuções trabalhistas provisórias.
A quantia do depósito para que se admita o recurso é calculada com base na condenação. Para recorrer aos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), por exemplo, vale o valor estipulado pelo juiz de primeira instância. Mas existe um limite estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), de R$ 9.189 para recurso ordinário (aos TRTs) e de R$ 18.378 para recursos aos tribunais superiores. Em alguns casos, é necessário realizar múltiplos depósitos em uma única ação, quando se tratam de diversas empresas processadas. Grandes companhias chegam a gastar milhares de reais para assegurar a possibilidade de recorrer nos processos.
Com a nova lei, o seguro-garantia passa a ser expressamente previsto nos artigos 882 e 899, parágrafo 11, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para que o seguro seja aceito, porém, é necessário que a apólice represente um acréscimo de 30% sobre o valor do depósito. Isso porque a exigência, que já estava prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil (CPC), deve continuar valendo, já que a nova redação do artigo 899 da CLT é omissa com relação ao tema.

Fonte: Boletim Casillo Advogados

20/11/2017
Reforma trabalhista autoriza uso de seguro para admissão de recursos" addthis:description="As empresas ganharam uma nova alternativa para reduzir seus custos com os processos trabalhistas. A partir de agora poderão oferecer o chamado seguro-garantia para recorrer ao invés de terem que depositar valores em dinheiro. A novidade está prevista na Lei 13.467/17. A apólice, que deve partir de R$ 250,00, cobre o valor do depósito no […]">

Governo edita Medida Provisória que muda pontos da Reforma Trabalhista

A Medida Provisória (MP) 808/17, publicada na terça-feira (14/11), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43) ajustando alguns pontos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), que entrou em vigor no último sábado, 11 de novembro. A MP entra em vigor imediatamente, sem necessidade de aval do Congresso Nacional, mas precisa ser votada e aprovada pelos deputados e senadores, em 120 dias, ou perderá a validade. A norma ainda pode sofrer alterações antes de ser convertida definitivamente em Lei.
O texto da MP deixa claro que as alterações da Reforma Trabalhista são aplicadas, “na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes”.
8 pontos da legislação foram modificados:

Gestantes/lactantes – Mulheres grávidas ou que estão amamentando continuarão sendo afastadas da função insalubre automaticamente, mas há a possibilidade dessas profissionais, que atuam em locais com insalubridade de grau mínimo ou médio, por vontade própria apresentarem atestados médicos para retornarem ao trabalho;
Jornada de 12 x 36 – A jornada de trabalho com horário de 12 horas seguidas por 36 horas de descanso agora só poderá ser adotada por meio de acordo ou convenção coletiva, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Acordos individuais por escrito ficam restritos aos profissionais e empresas do setor de saúde;
Trabalho intermitente – As mudanças mais relevantes neste ponto dizem respeito aos benefícios de seguridade. No caso do auxílio-doença, os 15 primeiros dias de afastamento deverão ser pagos pelo empregador. A partir do 16º dia a Previdência assume a despesa. Já o salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social. Caso o contrato seja extinto, o trabalhador não tem direito ao seguro desemprego, mas ficam asseguradas as verbas de rescisão trabalhistas, como aviso prévio, indenização sobre o saldo de FGTS e acesso à conta de FGTS – limitada a 80% do valor dos depósitos. A quarentena de 18 meses para a contratação de ex-empregado como intermitente só irá valer até dezembro de 2020.
O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e registrado na Carteira de Trabalho. O valor da hora ou do dia de trabalho não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo, assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. O empregado, mediante prévio acordo com o empregador, poderá usufruir suas férias em até três períodos. Durante o período de inatividade, o empregado poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviço. No contrato de trabalho intermitente, o período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador e não será remunerado;

Danos morais – O rol de bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural, que podem originar pedidos de indenizações extrapatrimoniais, foi ampliado e contempla: etnia, idade, nacionalidade, honra, imagem, intimidade, liberdade de ação, autoestima, gênero, orientação sexual, saúde, lazer e integridade física. O valor para indenização será calculado com base no teto dos benefícios da Previdência Social, que hoje é R$ 5.531,31. Para ofensa considerada de natureza leve, o valor será de até três vezes o valor desse teto. No caso de ofensa de natureza média, esse montante sobe para até cinco vezes e o valor salta, no caso de ofensa de natureza grave, para até 20 vezes.
A MP também estabelece que, em caso de reincidência (ofensas idênticas que ocorram num prazo de até dois anos, contado do trânsito em julgado da ação) de quaisquer das partes, o valor da indenização poderá ser dobrado. Os parâmetros de indenização não se aplicam para os casos de dano extrapatrimonial decorrentes de morte;
Trabalho autônomo – Na contratação de autônomo, de forma contínua ou não, não pode haver cláusula de exclusividade. O autônomo que prestar serviço apenas para um empregador não fica caracterizado na qualidade de empregado e as regras se aplicam até mesmo quando este exerce atividade relacionada ao negócio da empresa contratante. É garantida ao profissional a possibilidade de recusar a realização de atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade prevista em contrato. Presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício.
Outra novidade é que a MP permite a contratação como autônomo de motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros e trabalhadores de outras categorias profissionais regidas por legislação específica;

Gorjeta – Há a possibilidade de pagamentos de prêmios nos salários, sem que isso incorpore a remuneração. Quanto à gorjeta, o texto esclarece que não pertence aos patrões e sim aos empregados – o rateio deve ser feito conforme critérios definidos em convenção ou acordo coletivo. A gorjeta deve ser declarada nas notas de consumo e percentuais de retenção para custeio, além de anotação na Carteira de Trabalho do salário fixo e o percentual dessa gorjeta. Deve ser criada uma comissão de funcionários para acompanhar a destinação do dinheiro.
Ainda, é facultada às empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, a retenção de até 20% da arrecadação correspondente, e, às não inscritas, a retenção de 33%, mediante previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, hipótese em que o valor remanescente deverá ser revertido integralmente em favor do trabalhador;
Comissão de empregados – As empresas com mais de 200 funcionários poderão ter comissões de representantes, porém, essas comissões não substituem os sindicatos na função de defender direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. Isso vale para questões judiciais ou administrativas;

Remuneração previdenciária – A MP prevê que empregados que, no somatório de um ou mais empregos não recebam o valor de um salário mínimo ao mês, poderão recolher a diferença entre a remuneração recebida e o salário mínimo diretamente à Previdência Social. As alíquotas aplicadas ao trabalhador são as mesmas retidas das contribuições pelos empregadores. Caso o segurado não faça esse complemento da contribuição, o mês em que a remuneração for inferior ao salário mínimo não contará para a concessão de benefícios da Previdência.

20/11/2017
Governo edita Medida Provisória que muda pontos da Reforma Trabalhista" addthis:description="A Medida Provisória (MP) 808/17, publicada na terça-feira (14/11), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43) ajustando alguns pontos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), que entrou em vigor no último sábado, 11 de novembro. A MP entra em vigor imediatamente, sem necessidade de aval do Congresso Nacional, mas precisa ser votada e aprovada […]">

Empregador não vai precisar pagar horas extras se compensadas durante o mês

Normalmente, a compensação de horas tem como objetivo a redução ou supressão do trabalho aos sábados, segundas-feiras que antecedem feriados às terças-feiras, sextas-feiras que sucedem feriados às quintas-feiras, dias de carnaval e quarta-feira de cinzas (meio expediente), entre outras situações do gênero.

De acordo com o §6º do art. 59 da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista (com vigência a partir de 11.11.2017), o regime de compensação de jornada pode ser estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

Exemplo

Empregador fez aditivo contratual com empregado para estabelecer um acordo individual de compensação de horas. Em determinado mês, o empregado realizou horas extras nos dias 04, 12, 19 e 26, compensando estas horas nos dias 11, 15, 23 e 29 do mesmo mês, respectivamente.

Se o empregador possuir o acordo individual de compensação, todas as horas extras realizadas no mês podem ser compensadas dentro do mesmo mês. Somente no caso de não ser possível a compensação é que o empregador deverá pagar as horas excedentes à jornada de trabalho normal daquele mês.

O acordo de compensação também poderá ser feito por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos do disposto no §2º do art. 59 da CLT e do inciso I do art. 611-A da CLT, condição em que o excesso de horas em um dia poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias.

Fonte: Blog Guia Trabalhista

07/11/2017
Empregador não vai precisar pagar horas extras se compensadas durante o mês" addthis:description="A compensação de horas de trabalho corresponde em acrescer a jornada de determinados dias em função de outro suprimido, sem que essas horas sejam configuradas como horas extras.">

Uso de celular funcional não caracteriza por si só tempo à disposição da empresa

A juíza Mônica Ramos Emery, em exercício na 10ª Vara do Trabalho de Brasília, negou o pleito de pagamento de horas em sobreaviso a uma funcionária de uma empresa de engenharia que alegou que ficava com o telefone celular funcional ligado 24 horas por dia, a fim de ser localizada a qualquer momento pelos superiores hierárquicos. De acordo com a magistrada, o uso de celular fornecido pelo empregador, por si só, não caracteriza necessariamente tempo à disposição da empresa, pois o trabalhador não sofre qualquer limitação na sua liberdade de locomoção quando não está em serviço.
Segundo a trabalhadora ela permanecia com o telefone celular da empresa, tanto no trabalho ordinário quanto em viagens, a fim de ser localizada a qualquer tempo, permanecendo, assim, à disposição do empregador, 24 horas por dia, principalmente em viagens, que aconteciam em média cinco dias por mês. Com esse argumento, pediu que a empresa fosse condenada ao pagamento de horas em sobreaviso referentes a esses períodos. Em defesa, a empresa alegou que o uso do celular não implicava em sobreaviso, não havendo demanda em finais de semana, feriados ou férias.
O regime de sobreaviso é estabelecido pelo parágrafo 2º do artigo 244 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), salientou a juíza na sentença. O dispositivo diz que considera-se de sobreaviso o empregado efetivo que permanecer em sua própria casa aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. A Orientação Jurisprudencial (OJ) 49 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), entretanto, prevê que o mero uso de aparelho móvel (bip ou telefone celular) não caracteriza o regime de sobreaviso, frisou a magistrada, explicando que, para tanto, seria necessário prova de que o empregado era realmente escalado para o trabalho, por meio do aparelho móvel, para que fossem devidas horas em sobreaviso. Cabe recurso contra a sentença. (Processo: 0000681-14.2015.5.10.0010)

03/11/2017
Uso de celular funcional não caracteriza por si só tempo à disposição da empresa" addthis:description="A juíza Mônica Ramos Emery, em exercício na 10ª Vara do Trabalho de Brasília, negou o pleito de pagamento de horas em sobreaviso a uma funcionária de uma empresa de engenharia que alegou que ficava com o telefone celular funcional ligado 24 horas por dia, a fim de ser localizada a qualquer momento pelos superiores […]">

Comunicação errada de acidente de trabalho gera indenização a trabalhador

O trabalhador, afastado de seu ofício, não conseguia ingressar com o pedido de benefício do INSS, ante a ausência da CAT. Quase dois meses depois do acidente, foi enfim emitido um documento informando sobre o ocorrido, mas com incorreções. Como resultado, o INSS indeferiu a concessão do benefício.

Por conta disso, o empregado (reclamante no processo) e sua família ficaram desassistidos até sua alta para retorno ao trabalho, mais de dez meses depois. Nesse meio tempo, precisou se socorrer da loja interna da empresa, para aquisição de produtos de higiene e limpeza, além de medicamentos (que posteriormente lhe foram cobrados). Inadimpliu impostos, teve seu nome protestado e incluído no SPC/Serasa, entre outros prejuízos.

Ante as provas e testemunhos que corroboravam esses acontecimentos, a juíza Luciana Bezerra de Oliveira, titular da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo, sentenciou: “Em razão das circunstâncias concretas do caso, pode-se afirmar, sem sombra de dúvida, que a reclamada podia e devia ter agido de outro modo. Fosse a reclamada, de fato, um empregador diligente e zeloso, agiria de forma totalmente diversa, o que leva o Juízo a concluir que ela agiu, sim, com extrema negligência”.

Por isso, a sentença (1º grau) do TRT da 2ª Região, “considerando toda a humilhação, vergonha e tristeza sofridas pelo reclamante (autor da ação trabalhista)”, condenou a Unilever a indenizá-lo em R$ 100 mil por danos morais, além das outras verbas, como os salários e reflexos do período afastado. Ambas as partes entraram com recurso para a 2º grau, que ainda serão apreciados e julgados.

01/11/2017
Comunicação errada de acidente de trabalho gera indenização a trabalhador" addthis:description="Na ocasião a empresa a enfermeira que atendeu ao trabalhador acidentado concluiu que o incidente não se tratava de acidente de trabalho, e, por isso, não emitiu a comunicação de acidente de trabalho (CAT).">

Nova lei exige higienização de equipamentos usados por consumidores

A Lei 13.486/17, publicada nesta quarta-feira (04/10), estabelece que as empresas promovam a limpeza de todos os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos e serviços aos consumidores. “O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação”, determina o parágrafo acrescentado ao Código de Defesa do Consumidor.
A norma sancionada altera o artigo 8º da seção “Da Proteção à Saúde e Segurança” do Código de Defesa do Consumidor, onde já consta que produtos e serviços colocados no mercado não podem trazer riscos à saúde ou à segurança dos consumidores. O texto excetua os riscos considerados normais e previsíveis em decorrência da natureza ou uso dos produtos e serviços.
Com a alteração, por exemplo, os equipamentos de autoatendimento, carrinhos de supermercado, computadores de lan-houses, provadores de roupa a catracas de metrô e ônibus, entre outros, devem ser higienizados, pela empresa prestadora do serviço, após ser utilizado por cada usuário.

Fonte Boletim Casillo Advogados

06/10/2017
Nova lei exige higienização de equipamentos usados por consumidores" addthis:description="A Lei 13.486/17, publicada nesta quarta-feira (04/10), estabelece que as empresas promovam a limpeza de todos os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos e serviços aos consumidores. “O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva […]">
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