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Legislação e Compliance

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Acidentes sem relação com os serviços prestados não geram indenizações

Duas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), mantiveram decisões que negaram indenização a trabalhadores vítimas de acidentes no local de trabalho, que foram causados por colegas de serviço. Nos dois casos, os ministros reforçaram a conclusão de que as causas dos incidentes não tiveram relação com os serviços prestados aos empregadores, e, portanto, não houve condenação às empresas.
No primeiro caso, da 4ª Turma, um servente de obras contratado para trabalhar numa fazenda, sofreu queimaduras de terceiro grau e ficou cego de um olho quando acompanhava colegas que preparavam um churrasco. Em primeiro grau o pedido foi indeferido e o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) manteve a sentença, por entender que houve culpa exclusiva dos empregados e por não ter constatado ação ou omissão do empregador para a ocorrência do acidente, ressaltando a falta de relação entre as queimaduras e as atividades desempenhadas pelo servente em sua rotina de trabalho.
Em outro caso, da 7ª Turma do TST, a empregada de uma gráfica sofreu lesão no joelho ao cair devido à brincadeira de um colega, que se chocou contra sua perna no local de serviço. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) também negou o pedido de indenização. Segundo o relator do recurso ao TST, o ministro Douglas Alencar Rodrigues, apesar de o incidente poder ser considerado de trabalho para efeitos previdenciários, o caso não implica o dever da empresa de indenizar, pois não decorreu de eventual falta de segurança ou de descumprimento da obrigação de instruir os empregados sobre a prevenção de acidentes de trabalho. Pelo contrário, houve provas de que a empresa orientava sobre os perigos de brincadeiras. (AIRR-1129-17.2012.5.05.0661 e RR-970-13.2013.5.12.0025)

Fonte: Boletim Casillo Advogados

22/05/2017
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Carf afasta responsabilidade de consultoria em autuação fiscal

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) excluiu de uma autuação fiscal, como responsáveis solidários, uma consultoria e uma empresa de investimentos que assessoraram o cliente em um planejamento tributário. De acordo com a decisão, “o fato de as empresas de assessoria serem executoras do planejamento não significa que elas tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal, muito menos que a obrigação decorra de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”.
No caso, uma empresa de call center foi autuada por incluir valores de títulos da dívida pública brasileira no campo relativo à compensação em suas Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social para reduzir suas contribuições previdenciárias.
A companhia alegou que discute a extinção do crédito tributário na Justiça, mas a empresa teria iniciado as compensações em janeiro de 2010 e entrado com a ação judicial de extinção do crédito tributário apenas em setembro de 2010. Em razão disso, foi autuada pela Receita Federal, que incluiu como responsáveis solidários os sócios e representante legal da companhia, além das empresas de assessoria e consultoria e de investimentos que executaram o planejamento tributário.
Ao analisar o caso, porém, os conselheiros foram unânimes ao entender pela exclusão da responsabilidade solidária das empresas. Essa decisão confirma, no âmbito administrativo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que tem entendido que há um interesse econômico e não jurídico por parte das consultorias e por isso não poderiam ser responsabilizadas.

22/05/2017
Carf afasta responsabilidade de consultoria em autuação fiscal" addthis:description="O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) excluiu de uma autuação fiscal, como responsáveis solidários, uma consultoria e uma empresa de investimentos que assessoraram o cliente em um planejamento tributário. De acordo com a decisão, “o fato de as empresas de assessoria serem executoras do planejamento não significa que elas tenham interesse comum na situação que […]">

Tribunais já estão excluindo ISS da base do PIS/Cofins

Por analogia, os juízes de primeira e segunda instância estão excluindo o Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Em março, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base da contribuição do  PIS e da Cofins.

Tem prevalecido o entendimento de que, como o STF excluiu o ICMS da base do PIS/Cofins – partindo do pressuposto de que tributos não fazem parte da receita bruta das empresas – o mesmo princípio poderia ser aplicado para afastar a incidência no caso do ISS.
Para o juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, por exemplo, que concedeu liminar impedindo que a Receita Federal exija a inclusão dos valores do ISS na base do PIS/Cofins, “a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins obedece a mesma sistemática da inclusão do ICMS, distinguindo-se apenas pelo fato de que o primeiro insere-se no rol dos tributos municipais e o segundo no rol dos tributos estaduais, de modo que se aplica a mesma tese do imposto estadual ICMS”.

Fonte: Boletim Casillo Advogados

22/05/2017
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Empresas não podem exigir certidão de antecedentes criminais de candidatos

As empresas não podem exigir certidão de antecedentes criminais de candidatos a emprego, salvo algumas exceções­. O entendimento foi firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI­1), responsável por consolidar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
A questão foi analisada por meio de um incidente de recurso de revista repetitivo e, a partir de agora, a orientação deve ser seguida pelas instâncias inferiores. Segundo a tese definida, só não caracteriza dano moral a exigência de certidão de antecedentes criminais para casos previstos em lei (vigilantes, por exemplo), situações em que se justifica o pedido pela natureza do ofício ou quando o cargo exige especial “fidúcia”.
Como exemplos, os ministros citaram os empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou instituições afins), motoristas rodoviários de carga, empregados que trabalham no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas ou trabalhadores que atuam com informações sigilosas.
Salvo essas exceções, os ministros entenderam que a exigência de certidão de antecedentes criminais caracteriza o dano moral, independentemente de o candidato ao emprego ter ou não sido admitido.

28/04/2017
Empresas não podem exigir certidão de antecedentes criminais de candidatos" addthis:description="As empresas não podem exigir certidão de antecedentes criminais de candidatos a emprego, salvo algumas exceções­. O entendimento foi firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI­1), responsável por consolidar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A questão foi analisada por meio de um incidente de recurso de revista repetitivo e, a […]">

Lotação de trabalhadores com deficiência longe de canteiro de obras não é discriminatória

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), entendeu que a Contern Construções e Comércio Ltda. não cometeu ato discriminatório ao alocar empregados com deficiência, em oficinas protegidas e em entidades beneficentes, e não no canteiro de obras, afastando a condenação por danos morais coletivos em ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
Segundo o MPT, além da imposição de contratação de pessoas com deficiência a fim do cumprimento do percentual previsto em lei, a empresa deveria ser condenada à reparação por danos morais coletivos. A empresa justificou a medida sustentando que o trabalho no setor de construção civil pesada é potencialmente perigoso. As obras eram distantes das cidades próximas, com riscos e dificuldade de deslocamento dentro do canteiro.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), manteve a sentença que entendeu que o procedimento foi um artifício utilizado para o preenchimento formal da cota, discriminando os empregados com deficiência. “Ao invés de incluir o portador de deficiência na sociedade, promove sua exclusão”, afirmou o juízo. O valor da indenização foi fixado em R$ 1 milhão.
Porém, para a relatora do recurso da construtora ao TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, a empresa buscou contratar pessoas com deficiência e alocá-las em funções para as quais seriam adaptadas, evidenciando-se a intenção de satisfazer a finalidade do artigo 93 da Lei 8.213/91 e levou em conta as peculiaridades do setor de construção civil, que concentra atividades usualmente perigosas para os empregados com deficiência. A Turma então concluiu pela exclusão da condenação e da reparação por danos morais coletivos. (RR-576-31.2014.5.02.0063)

Fonte: Boletim Casillo Advogados

28/04/2017
Lotação de trabalhadores com deficiência longe de canteiro de obras não é discriminatória" addthis:description="A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), entendeu que a Contern Construções e Comércio Ltda. não cometeu ato discriminatório ao alocar empregados com deficiência, em oficinas protegidas e em entidades beneficentes, e não no canteiro de obras, afastando a condenação por danos morais coletivos em ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Trabalho […]">

Um alerta às empresas sobre a importância do compliance

As delações da Odebrecht deixam um alerta imediato para as políticas de compliance nas grandes empresas e para a postura de seus executivos diante das suspeitas de corrupção. Mesmo sem participação direta nas negociações ou no pagamento de propina, parte dos delatores foi responsabilizada criminalmente por terem silenciado diante de condutas ilegais da empresa.
No caso da empreiteira, a Procuradoria Geral da República (PGR) não responsabilizou somente quem negociou ou pagou propina, mas quem tinha conhecimento do esquema e não agiu para interrompê-lo. Para a PGR as “organizações criminosas”, têm agentes externos e agentes internos. Externos são aqueles com papel ativo na engenharia financeira do esquema de corrupção; internos são os executivos que não participam diretamente dos subornos e fraudes, mas sabem que elas acontecem e se beneficiam do esquema em sua área de atuação dentro da companhia.
Por isso a importância de implantação de uma política de compliance, onde se estabeleçam as diretrizes e os compromissos da empresa para estar de acordo com normas, controles internos e externos, com todas as políticas e diretrizes estabelecidas para o seu negócio, assegurando que a empresa está cumprindo à risca todas as imposições dos órgãos de regulamentação, dentro de todos os padrões exigidos de seu segmento. Tais procedimentos valem para as esferas trabalhista, fiscal, contábil, financeira, ambiental, jurídica, previdenciária, ética etc.

Fonte: Boletim Casillo Advogados

24/04/2017
Um alerta às empresas sobre a importância do compliance" addthis:description="As delações da Odebrecht deixam um alerta imediato para as políticas de compliance nas grandes empresas e para a postura de seus executivos diante das suspeitas de corrupção. Mesmo sem participação direta nas negociações ou no pagamento de propina, parte dos delatores foi responsabilizada criminalmente por terem silenciado diante de condutas ilegais da empresa. No caso […]">

Sancionada a Lei da Terceirização

No dia 31 de março de 2017, foi sancionada pelo Presidente da República a Lei da Terceirização, de nº 13.429/17, a qual passou a valer desde a data de sua publicação.
Esta lei autoriza a terceirização, tanto para as atividades-meio como para as atividades-fim e prevê que as obrigações trabalhistas serão de responsabilidade da empresa terceirizada, mas ressalta a obrigação da contratante em fiscalizar o cumprimento da legislação, tendo em vista a previsão de responsabilidade subsidiária para o caso de inadimplemento por parte da empresa contratada.

A terceirização se caracteriza pela contratação de uma empresa prestadora de serviços por outra, para a realização de atividades determinadas e específicas, sendo que a empresa contratada emprega e remunera o trabalho realizado por seus funcionários, ou subcontrata outra empresa para realização desses serviços. Ou seja, não há vínculo empregatício entre a empresa contratante e os trabalhadores ou sócios das prestadoras de serviços.

Com o advento da nova lei, está permitida a contratação de empresas terceirizadas para prestação de serviços em todas as atividades, sejam elas inerentes, acessórias ou complementares à atividade econômica da empresa contratante, enquanto que até o momento o Poder Judiciário aceitava apenas a terceirização da atividade-meio.
A Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), vedava a terceirização de atividade-fim da empresa, razão pela qual deverá ser cancelada e obrigará o Poder Judiciário a julgar em conformidade com as disposições da nova lei.

A responsabilidade subsidiária prevista na legislação faz com que a empresa contratante seja responsável pelo pagamento de ações judiciais trabalhistas, caso a terceirizada, em sendo executada, não arque com o pagamento de suas condenações e não tenha bens suficientes para a execução.

A Lei da Terceirização prevê no artigo 4º-B, os requisitos para a regularidade da empresa prestadora de serviços a terceiros, quais sejam:
I – prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
II – registro na Junta Comercial;
III – capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros:
a) empresas com até dez empregados – capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
b) empresas com mais de dez e até vinte empregados – capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados – capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados – capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e
e) empresas com mais de cem empregados – capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Além disso, conforme previsão constante do §1º do artigo 5º-A dessa Lei, “é vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços”.

Importante observar que a Lei não fez qualquer menção quanto à proibição ou permissão de contratação de empresas unipessoais ou com mais de um sócio, sem a existência de empregados, o que poderia caracterizar a chamada “pejotização”.

Contudo, o Poder Judiciário certamente coibirá esta forma de contratação, por meio de análise criteriosa quanto à existência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício, em conformidade com o que dispõem os artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Por fim, a Lei 13.429/17 ainda tratou de prorrogar o prazo máximo de vigência do contrato de trabalho temporário para até 270 dias.

Fonte: Boletim Casillo Advogados – Dr. Fabiano Murilo Costa Garcia, advogado do Setor Trabalhista do Escritório Casillo Advogados

07/04/2017
Sancionada a Lei da Terceirização" addthis:description="No dia 31 de março de 2017, foi sancionada pelo Presidente da República a Lei da Terceirização, de nº 13.429/17, a qual passou a valer desde a data de sua publicação. Esta lei autoriza a terceirização, tanto para as atividades-meio como para as atividades-fim e prevê que as obrigações trabalhistas serão de responsabilidade da empresa […]">

Administração pública não é responsável por dívidas de terceirizadas

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (30/03), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. Com o voto de desempate do ministro Alexandre de Moraes, o recurso da União foi parcialmente provido, confirmando-se o entendimento, adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.

Ao desempatar a votação, o ministro Alexandre de Moraes seguiu a divergência aberta pelo ministro Luiz Fux. Para Moraes, o artigo 71, parágrafo 1º da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) é “mais do que claro” ao exonerar o Poder Público da responsabilidade do pagamento das verbas trabalhistas por inadimplência da empresa prestadora de serviços.

Fonte: Boletim casillo Advogados

03/04/2017
Administração pública não é responsável por dívidas de terceirizadas" addthis:description="O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (30/03), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. Com o voto de desempate do ministro Alexandre de Moraes, o recurso da União foi parcialmente provido, confirmando-se […]">

Ex-empregado não tem direito de permanecer em plano de saúde custeado integralmente pela empresa

A manutenção de ex-empregados aposentados ou demitidos sem justa causa em planos de saúde coletivos somente é permitida nos casos em que o trabalhador contribuiu regularmente com o plano durante o período de vigência do contrato de trabalho. Não fazem parte do caráter contributivo os pagamentos realizados a título de coparticipação em consultas e procedimentos médicos.

O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negando pedido de aposentada que, após demissão sem justa causa, buscava permanecer no plano empresarial com a assunção dos pagamentos mensais, porém, o plano destinado à cobertura de despesas médicas e hospitalares era custeado integralmente pela empresa.

O pedido havia sido julgado procedente em primeira instância, com sentença mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), onde os desembargadores entenderam que, conforme a Lei 9.656/98, a falta de contribuição direta por parte do empregado não retira o caráter de benefício trabalhista do plano de saúde no período de aposentadoria.

No STJ, a relatora do recurso especial do Bradesco, ministra Nancy Andrighi, explicou que a Lei 9.656/98, regulamentada pela Resolução 279 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), autoriza em seu artigo 31 o direito de manutenção de empregado no plano coletivo empresarial, desde que haja a contribuição prevista pelo artigo 30 da mesma lei. (REsp 1592581)

 

Fonte: Boletim Casillo Advogados

03/04/2017
Ex-empregado não tem direito de permanecer em plano de saúde custeado integralmente pela empresa" addthis:description="A manutenção de ex-empregados aposentados ou demitidos sem justa causa em planos de saúde coletivos somente é permitida nos casos em que o trabalhador contribuiu regularmente com o plano durante o período de vigência do contrato de trabalho. Não fazem parte do caráter contributivo os pagamentos realizados a título de coparticipação em consultas e procedimentos […]">

Executivo é condenado a pagar multa de R$ 9,2 milhões por litigância de má-fé

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo condenou o ex-­presidente do banco americano J.P. Morgan no Brasil a pagar R$ 9,2 milhões por litigância de má­-fé. Ele foi multado por pedir verbas trabalhistas já quitadas anteriormente. O valor é o dobro do que recebeu de indenização, por meio de um acordo extrajudicial, que teria sido omitido no processo. A decisão, da 14ª Turma do TRT, foi unânime. Ainda cabe recurso.
O executivo comandou o banco de novembro de 2009 até o início de 2013, quando o banco anunciou que ele continuaria à frente do private banking. Meses depois foi demitido. Na ocasião, ele recebeu, segundo o processo, R$ 1,1 milhão de verbas rescisórias e firmou um acordo extrajudicial em troca da quitação geral do contrato no valor de R$ 4,6 milhões.
Posteriormente, o executivo ingressou na Justiça do Trabalho, onde em primeira instância o processo foi extinto. Em recurso ao TRT alegou que o valor referente ao FGTS é direito indisponível e não poderia ter sido objeto de transação; que as parcelas recebidas possuem natureza salarial e devem integrar a remuneração para todos os fins; e, que os veículos oferecidos pelo banco devem ser considerados salário utilidade.
O banco, por sua vez, recorreu pedindo sua condenação por litigância de má­-fé, devendo ser aplicado ao caso o artigo 940 do Código Civil: “aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”. Ainda pediram que seja reconhecida a prescrição total dos direitos do ex­-presidente.
Para o juiz do Regional, Marcos Neves Fava, “não se trata de um hipossuficiente no sentido mais estrito da palavra, ou seja, um trabalhador que mal conhece seus direitos ou não possui trato com negociações, inclusive em relação ao seu contrato de trabalho”. Ainda acrescenta que, “sob o aspecto formal/documental operou-­se, efetivamente, transação extrajudicial em que o recorrente deu quitação de todos os títulos advindos do extinto contrato de trabalho”. O magistrado levou em consideração que o executivo teria participado da elaboração dos termos do documento do acordo.
Fonte: Boletim Casillo Advogados
03/04/2017
Executivo é condenado a pagar multa de R$ 9,2 milhões por litigância de má-fé" addthis:description="O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo condenou o ex-­presidente do banco americano J.P. Morgan no Brasil a pagar R$ 9,2 milhões por litigância de má­-fé. Ele foi multado por pedir verbas trabalhistas já quitadas anteriormente. O valor é o dobro do que recebeu de indenização, por meio de um acordo extrajudicial, que […]">

Contribuição previdenciária incide sobre ganhos habituais dos empregados

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a contribuição previdenciária pode incidir sobre o total de remunerações pagas a empregados. A decisão foi unânime. O tema foi julgado com repercussão geral, portanto, o entendimento deve ser seguido pelas demais instâncias da Justiça.

Na ação julgada, a empresa de ônibus Nossa Senhora da Glória pleiteava um conceito mais restritivo da folha de salários, ­ que seria apenas a remuneração, sem adicionais. O relator, ministro Marco Aurélio Mello, porém, negou o pedido da empresa e foi acompanhado pelos demais integrantes da Corte. Segundo a decisão, integram a base de cálculo da contribuição valores como os de adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno, além de gorjetas, comissões e outras parcelas pagas habitualmente.

O ministro Luís Roberto Barroso afirmou que, mesmo antes da edição da Emenda Constitucional n.º 20, de 1998, a própria Constituição já estabelecia que valores habituais pagos ao empregado devem ser considerados para efeito de contribuição previdenciária. A emenda, de acordo com o ministro, teve o “mero efeito” de explicitar a possibilidade de se atingir verbas que não se amoldam ao conceito estrito de salário, desde que tenham natureza remuneratória e sejam pagas habitualmente.

No julgamento, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional n.º 20, de 1998”.

03/04/2017
Contribuição previdenciária incide sobre ganhos habituais dos empregados" addthis:description="O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a contribuição previdenciária pode incidir sobre o total de remunerações pagas a empregados. A decisão foi unânime. O tema foi julgado com repercussão geral, portanto, o entendimento deve ser seguido pelas demais instâncias da Justiça. Na ação julgada, a empresa de ônibus Nossa Senhora da Glória pleiteava um […]">

Medida provisória eleva tributação sobre folha de pagamentos

Publicada nesta quinta-feira (30/03), a Medida Provisória 774/17 eleva a tributação sobre a folha de pagamento das empresas. Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, 50 setores serão excluídos da possibilidade de pagar imposto sobre a folha de pagamentos com base em um percentual da receita bruta. Essa reoneração começa a valer apenas em julho.
Entre os setores que vão perder o benefício estão os de: confecção, couros e calçados, têxtil, naval, aéreo, de material elétrico, autopeças, hotéis, plásticos, móveis, fármacos e medicamentos, equipamentos médicos e odontológicos, bicicletas, pneus e câmaras de ar, papel e celulose, brinquedos, instrumentos óticos e de suporte técnico de informática.

Quatro setores vão continuar a optar pela desoneração da folha: de transporte rodoviário coletivo de passageiros (ônibus urbano ou interurbano), de transporte metroviário e ferroviário de passageiros (metrô e trem), de construção civil e obras de infraestrutura e os setores de comunicação, rádio e televisão, prestação de serviços de informação, edição e edição integrada à impressão.

Fonte: Boletim Casillo Advogados

03/04/2017
Medida provisória eleva tributação sobre folha de pagamentos" addthis:description="Publicada nesta quinta-feira (30/03), a Medida Provisória 774/17 eleva a tributação sobre a folha de pagamento das empresas. Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, 50 setores serão excluídos da possibilidade de pagar imposto sobre a folha de pagamentos com base em um percentual da receita bruta. Essa reoneração começa a valer apenas em julho. […]">

Banco só pode cobrar juros sobre juros com autorização do cliente

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em sede de recursos repetitivos, que a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. Isso quer dizer que os bancos só podem aplicar juros sobre juros, o chamado anatocismo, se o cliente concordar expressamente. A tese deverá ser aplicada aos demais processos sobre a questão que tramitam no país sobre o tema.

Em recurso especial ao STJ, um banco de Santa Catarina sustentava que não é necessária expressa pactuação para cobrança da capitalização anual de juros e a legalidade da capitalização mensal de juros. Além disso, defendia a impossibilidade da repetição de indébito (devolução do que foi pago indevidamente) na forma simples e em dobro.
No julgamento os ministros do STJ seguiram por unanimidade o voto do relator, ministro Marco Buzzi e deram parcial provimento ao REsp, apenas para afastar a multa imposta porque não consideraram o recurso protelatório. (REsp 1388972)

Fonte: Boletim Casillo Advogados

10/02/2017
Banco só pode cobrar juros sobre juros com autorização do cliente" addthis:description="A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em sede de recursos repetitivos, que a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. Isso quer dizer que os bancos só podem aplicar juros sobre juros, o chamado anatocismo, se o cliente concordar expressamente. A tese deverá ser […]">

Sindicato deve homologar rescisão na presença do trabalhador

A Justiça do Trabalho do Distrito Federal anulou a homologação de um pedido de demissão, sem a presença do trabalhador. A decisão foi da juíza Audrey Choucair Vaz, em atuação na 15ª Vara do Trabalho de Brasília. Segundo ela, o sindicato deve confirmar a modalidade de rescisão com o empregado, presencialmente, indagando-o se ele foi coagido, se foi acometido por doença laboral, se havia pagamento por fora, horas extras, entre outras possíveis irregularidades. “A homologação da rescisão não é um ato meramente formal de opor um carimbo no documento”, observou a magistrada.
O ex-empregado prestou serviço para uma empresa de logística de fevereiro de 2011 a julho de 2015. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trabalhador com mais de um ano de empresa precisa ter o pedido de demissão homologado pela entidade sindical. Porém, nesse caso, o sindicato profissional homologou a rescisão do empregado sem a presença das partes. Os documentos foram remetidos pela empresa ao sindicato que tem sede no Rio de Janeiro.
Ao fundamentar a sentença, a juíza Audrey Choucair Vaz citou obra do jurista Maurício Godinho Delgado, o qual defende a presunção favorável ao trabalhador nos casos em que não seja observada a assistência administrativa sindical, que é obrigatória. Com isso, a magistrada anulou o suposto pedido de demissão do empregado e reconheceu sua dispensa como imotivada, concedendo a ele todas as verbas trabalhistas decorrentes dessa modalidade de demissão, além de emissão das guias do termo de rescisão para levantamento do FGTS e habilitação do seguro desemprego do trabalhador. (Processo: 0001247-45.2015.5.10.015).

Fonte: Boletim Casillo Advogados

10/02/2017
Sindicato deve homologar rescisão na presença do trabalhador" addthis:description="A Justiça do Trabalho do Distrito Federal anulou a homologação de um pedido de demissão, sem a presença do trabalhador. A decisão foi da juíza Audrey Choucair Vaz, em atuação na 15ª Vara do Trabalho de Brasília. Segundo ela, o sindicato deve confirmar a modalidade de rescisão com o empregado, presencialmente, indagando-o se ele foi […]">

Constitui discriminação demitir empregada em razão de cônjuge trabalhar para concorrente

Os magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), em acórdão de relatoria da desembargadora Bianca Bastos, condenaram um fabricante de software a pagar indenização por danos morais a uma empregada demitida sem justa causa após seu marido (ex-funcionário da mesma empresa) ter sido contratado pela concorrência. A funcionária alegava ter sofrido dispensa discriminatória, uma vez que não haveria conflito de interesses entre as funções de cada um deles, já que atuavam em áreas diferentes.
Para a empregada, a dispensa ocorreu como forma de punir seu núcleo familiar pelo fato de seu marido ter aceitado proposta de emprego do concorrente. Diante disso, ela recorreu ordinariamente ao TRT2, pedindo a revisão da sentença, que em primeira instância não lhe concedera o direito à indenização. A empresa, por sua vez, confirmou os motivos que levaram à demissão da funcionária, porém negou o caráter discriminatório da dispensa, alegando que a rescisão tem amparo no poder diretivo do empregador e que todos os direitos trabalhistas da empregada foram respeitados.
Os desembargadores da 9ª Turma entenderam que era fundamental, por parte da empresa, comprovar conflito de interesses e que esse conflito se transmitia à reclamante no cumprimento de seu próprio contrato de emprego, o que não foi feito. Assim, deu-se provimento ao recurso da empregada. (PJe-JT TRT/SP 10004549520155020473)

Fonte: Boletim Casillo Advogados

03/02/2017
Constitui discriminação demitir empregada em razão de cônjuge trabalhar para concorrente" addthis:description="Os magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), em acórdão de relatoria da desembargadora Bianca Bastos, condenaram um fabricante de software a pagar indenização por danos morais a uma empregada demitida sem justa causa após seu marido (ex-funcionário da mesma empresa) ter sido contratado pela concorrência. A funcionária alegava […]">

Lei altera regras do ISS e restringe isenções fiscais

A Lei Complementar 157/16, publicada em 30/12, altera regras do Produto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e restringe a concessão de isenções fiscais, impondo alíquota mínima de 2%. “O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima”, diz o texto.

A lei estipula exceções para os seguintes serviços: obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes; reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres; e transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

A nova regra classifica como ato de improbidade administrativa qualquer “ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício tributário ou financeiro”. Os entes federados terão um ano para revogar dispositivos que contrariem as novas determinações.

02/02/2017
Lei altera regras do ISS e restringe isenções fiscais" addthis:description="A Lei Complementar 157/16, publicada em 30/12, altera regras do Produto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e restringe a concessão de isenções fiscais, impondo alíquota mínima de 2%. “O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido […]">

Acordo coletivo não pode dispensar marcação de ponto do trabalhador, fixa TST

Acordo coletivo não pode suprimir direito previsto em norma de ordem pública. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso de empresa do setor de metalurgia, condenada ao pagamento de horas extras a um motorista por invalidade de norma coletiva que previa registro de jornada de trabalho “por exceção”.

Embora haja previsão legal para o ponto por exceção (portarias 1.120/95 e 373/11 do Ministério do Trabalho), o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região entendeu que a obrigatoriedade do registro manual, mecânico ou eletrônico da hora de entrada e de saída dos empregados, prevista na Consolidação das do Trabalho (CLT), é norma de ordem pública, e não pode ser suprimida mesmo por meio de acordo coletivo. Essa exigência visa permitir a fiscalização do cumprimento das normas de duração do trabalho.

No recurso ao TST, a empresa sustentou que a norma coletiva é válida e que o artigo 74, parágrafo 2º, da CLT não trata de direito indisponível. No entanto, essa não foi a avaliação do relator do processo, ministro João Oreste Dalazen, nem da 4ª Turma. O magistrado lembrou que o princípio da autonomia privada coletiva (artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição), que autoriza que os próprios interlocutores sociais criem normas, inclusive com a possibilidade de supressão de direitos em prol de algum outro benefício, “não ostenta feição absoluta”. E explicou que as cláusulas negociadas em âmbito coletivo não podem se sobrepor a direitos indisponíveis, como as normas relativas à higiene, saúde e segurança no trabalho e outras relacionadas à própria dignidade humana do empregado. (Processo: 12184-33.2014.5.03.0084)

Fonte: Boletim Casillo Advogados

20/01/2017
Acordo coletivo não pode dispensar marcação de ponto do trabalhador, fixa TST" addthis:description="Acordo coletivo não pode suprimir direito previsto em norma de ordem pública. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso de empresa do setor de metalurgia, condenada ao pagamento de horas extras a um motorista por invalidade de norma coletiva que previa registro de jornada de trabalho […]">

Registro de marca no INPI não garante exclusividade de uso do nome em site

A existência de registro de marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não justifica, por si só, a proteção do direito de utilização do nome em ambientes virtuais, devendo ser avaliadas questões como o ramo de atividade das denominações supostamente em conflito e a existência de alto renome de alguma das marcas. O entendimento foi adotado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar pedido de cancelamento de registro eletrônico de site por suposto conflito com uma marca de cosméticos. A decisão foi unânime.
A ação originária foi proposta pelas empresas DM Indústria Farmacêutica Ltda. e Papyrus, que alegaram ser titulares da marca ‘Paixão’, utilizada em linha de perfumaria e cosméticos. Segundo as empresas autoras, apesar do registro de marca, a empresa Plano Serviços de Internet Ltda. obteve o registro do site de relacionamentos amorosos paixao.com.br, concedido pela Fundação de Amparo à Pesquisa de São Paulo (Fapesp). Sob a alegação de ofensa ao seu direito de propriedade, as requerentes pediram o cancelamento do registro eletrônico do domínio.
O pedido foi julgado improcedente em primeira instância e a sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Em recurso especial, a DM e a Papyrus insistiram no argumento, porém o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, explicou que o direito de uso exclusivo da marca não é absoluto, havendo possibilidades de limitação por princípios como o da especialidade. De acordo com o princípio, regulado pelo artigo 124 da Lei 9.279/96, a exclusividade do uso de sinal distintivo é possível apenas a produtos ou serviços idênticos, tendo em vista a possibilidade de indução do consumidor a erro.
A mesma legislação prevê exceções ao princípio da especialidade, como no caso de marca de alto renome, definida pelo INPI como aquela reconhecida por ampla parcela do público e de sua flagrante capacidade de atrair os consumidores “em razão de sua simples presença”. (REsp 1466212)

Fonte: Boletim Casillo Advogados

06/01/2017
Registro de marca no INPI não garante exclusividade de uso do nome em site" addthis:description="A existência de registro de marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não justifica, por si só, a proteção do direito de utilização do nome em ambientes virtuais, devendo ser avaliadas questões como o ramo de atividade das denominações supostamente em conflito e a existência de alto renome de alguma das marcas. O […]">

Valor do salário mínimo nacional passa ser de R$ 937,00

O Decreto 8.948/16, publicado em 30/12/16, determina que a partir de 1º de janeiro o valor do salário mínimo nacional é de R$ 937,00, um reajuste de 6,47% em relação ao valor anterior.

Alguns estados seguem o valor estabelecido pelo governo federal e outros têm legislação própria sobre piso. No estado do Paraná, o mínimo regional atual está em vigor até 1º/04/17, não havendo previsão de quanto será o reajuste. Os valores em vigor são: R$ 1.032,02 para profissionais empregados em atividades agropecuárias, florestais e de pesca; R$ 1.070,33 para trabalhadores que atuam em serviços administrativos, empregados em serviços, vendedores do comércio e trabalhadores de reparação e manutenção; R$ 1.111,04 para aqueles que trabalham em atividades industriais, com a produção de bens e serviços; e, R$ 1.192,45 para os trabalhadores técnicos de nível médio.

Fonte: Boletim Casillo Advogados

06/01/2017
Valor do salário mínimo nacional passa ser de R$ 937,00" addthis:description="O Decreto 8.948/16, publicado em 30/12/16, determina que a partir de 1º de janeiro o valor do salário mínimo nacional é de R$ 937,00, um reajuste de 6,47% em relação ao valor anterior. Alguns estados seguem o valor estabelecido pelo governo federal e outros têm legislação própria sobre piso. No estado do Paraná, o mínimo […]">

Lei altera regras do ISS e restringe isenções fiscais

A Lei Complementar 157/16, publicada em 30/12, altera regras do Produto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e restringe a concessão de isenções fiscais, impondo alíquota mínima de 2%. “O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima”, diz o texto.
A lei estipula exceções para os seguintes serviços: obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes; reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres; e transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
A nova regra classifica como ato de improbidade administrativa qualquer “ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício tributário ou financeiro”. Os entes federados terão um ano para revogar dispositivos que contrariem as novas determinações.

Fonte: Boletim Casillo Advogados

06/01/2017
Lei altera regras do ISS e restringe isenções fiscais" addthis:description="A Lei Complementar 157/16, publicada em 30/12, altera regras do Produto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e restringe a concessão de isenções fiscais, impondo alíquota mínima de 2%. “O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido […]">

Transportadora é condenada por impor jornada de trabalho exaustiva a motorista

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu sentença que deferiu R$ 25 mil de indenização por dano moral a um empregado da empresa paulista Tegma Cargas Especiais Ltda., que realizava jornada de 6h às 20h e ainda tinha o intervalo intrajornada reduzido parcialmente. Ele exercia na empresa as funções de motorista de rodotrem em escala 4×2.
A verba indenizatória, fixada inicialmente pela Vara do Trabalho de Indaiatuba (SP), havia sido excluída pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP). No entendimento regional, a empresa somente tem obrigação de reparar dano moral quando o empregado demonstrar os prejuízos decorrentes de ato ilícito do empregador.

Em recurso de revista para o TST, o motorista sustentou que o trabalho extenuante “é prejudicial ao trabalhador, em função da fadiga e cansaço, podendo ser causa para acidente de trabalho ou acarretar doença profissional”. Ainda segundo ele, a situação “afeta o convívio familiar e produz danos diretos a seu lazer, saúde e segurança”.
Segundo o relator que examinou o recurso, ministro Alberto Bresciani, “a sociedade brasileira assumiu solenemente perante a comunidade internacional o compromisso de adotar uma legislação trabalhista capaz de limitar a duração diária e semanal do trabalho”. Em sua avaliação, as regras de limitação da duração da jornada semanal “têm importância fundamental na manutenção do conteúdo moral e dignificante da relação laboral, preservando o direito ao lazer, previsto constitucionalmente”.

Reconhecendo a ocorrência do dano moral, o relator restabeleceu a sentença que condenou a empresa indenizar o trabalhador pelo dano causado. A decisão foi por unanimidade. (RR-3030-13.2013.5.15.0077)

Fonte: Boletim Casillo Advogados

25/11/2016
Transportadora é condenada por impor jornada de trabalho exaustiva a motorista" addthis:description="A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu sentença que deferiu R$ 25 mil de indenização por dano moral a um empregado da empresa paulista Tegma Cargas Especiais Ltda., que realizava jornada de 6h às 20h e ainda tinha o intervalo intrajornada reduzido parcialmente. Ele exercia na empresa as funções de motorista de […]">
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